Advocacia
Nelson de Menezes
ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE EXIGIR CND PARA REALIZAR PAGAMENTO
06/06/2017
Os contratos administrativos decorrentes de processos licitatórios trazem invariavelmente a repetição de dispositivo da Lei 8.666/93 que exige que o contratado mantenha “durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação” (artigo 55, XIII). De outra banda, sabido que uma das condições para habilitação em licitações é a regularidade fiscal, a ser comprovada mediante apresentação das certidões negativas tributária e previdenciária (ou positivas com efeitos de negativa), conforme artigo 27, inciso IV, da mesma Lei. 

Infelizmente, a Administração, não raro, deturpa a conjugação dos dispositivos acima mencionados para se recusar a efetuar pagamento por serviços efetivamente prestados ou bens efetivamente fornecidos aos contratados que não estejam em situação fiscal regular.

Com efeito, apesar de ser obrigação legal a manutenção de todas as condições de habilitação durante a execução contratual, a lei não prevê a retenção de pagamento como consequência da inobservância daquela obrigação.

Conforme artigo 78, inciso I da citada Lei de Licitações, o descumprimento de cláusula contratual enseja a rescisão da avença, o que não significa que a Administração tenha direito de sonegar o pagamento dos objetos efetivamente executados pelo particular. A rescisão não dispensa a Administração de seu dever de pagar pelas parcelas executadas, sob pena de se caracterizar seu enriquecimento sem causa.

Também não pode o Poder Público se servir de retenção de pagamento com meio de coação ao recolhimento de tributos, consoante entendimento já pacificado pelos Tribunais. 

Ademais, se o particular já está em dificuldades que redundaram no não recolhimento de débitos tributários, a recusa de pagamento pela Administração somente poderia agravar tal situação, ratificando o absurdo de se condicionar o pagamento à demonstração de regularidade fiscal.

Portanto, a retenção de pagamentos por parte da Administração ao argumento da não comprovação de regularidade fiscal é absolutamente ilegal.

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