Advocacia
Nelson de Menezes
ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE EXIGIR CND PARA REALIZAR PAGAMENTO
06/06/2017
Os contratos administrativos decorrentes de processos licitat√≥rios trazem invariavelmente a repeti√ß√£o de dispositivo da Lei 8.666/93 que exige que o contratado mantenha ‚Äúdurante toda a execu√ß√£o do contrato, em compatibilidade com as obriga√ß√Ķes por ele assumidas, todas as condi√ß√Ķes de habilita√ß√£o e qualifica√ß√£o exigidas na licita√ß√£o‚ÄĚ (artigo 55, XIII). De outra banda, sabido que uma das condi√ß√Ķes para habilita√ß√£o em licita√ß√Ķes √© a regularidade fiscal, a ser comprovada mediante apresenta√ß√£o das certid√Ķes negativas tribut√°ria e previdenci√°ria (ou positivas com efeitos de negativa), conforme artigo 27, inciso IV, da mesma Lei. 

Infelizmente, a Administração, não raro, deturpa a conjugação dos dispositivos acima mencionados para se recusar a efetuar pagamento por serviços efetivamente prestados ou bens efetivamente fornecidos aos contratados que não estejam em situação fiscal regular.

Com efeito, apesar de ser obriga√ß√£o legal a manuten√ß√£o de todas as condi√ß√Ķes de habilita√ß√£o durante a execu√ß√£o contratual, a lei n√£o prev√™ a reten√ß√£o de pagamento como consequ√™ncia da inobserv√Ęncia daquela obriga√ß√£o.

Conforme artigo 78, inciso I da citada Lei de Licita√ß√Ķes, o descumprimento de cl√°usula contratual enseja a rescis√£o da aven√ßa, o que n√£o significa que a Administra√ß√£o tenha direito de sonegar o pagamento dos objetos efetivamente executados pelo particular. A rescis√£o n√£o dispensa a Administra√ß√£o de seu dever de pagar pelas parcelas executadas, sob pena de se caracterizar seu enriquecimento sem causa.

Tamb√©m n√£o pode o Poder P√ļblico se servir de reten√ß√£o de pagamento com meio de coa√ß√£o ao recolhimento de tributos, consoante entendimento j√° pacificado pelos Tribunais. 

Ademais, se o particular já está em dificuldades que redundaram no não recolhimento de débitos tributários, a recusa de pagamento pela Administração somente poderia agravar tal situação, ratificando o absurdo de se condicionar o pagamento à demonstração de regularidade fiscal.

Portanto, a retenção de pagamentos por parte da Administração ao argumento da não comprovação de regularidade fiscal é absolutamente ilegal.

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