Advocacia
Nelson de Menezes
DIREITO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA
04/07/2017
A recente denúncia de crime de corrupção passiva apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o Presidente da República Michel Temer foi refutada pelo acusado, em pronunciamento público, com a alegação de que não haveria comprovação de recebimento de qualquer valor. Contudo, o simples fato de não ter efetivamente recebido vantagem indevida não desnatura o crime imputado. Vejamos.

Desde sempre o legislador se preocupou em defender o Estado e, em razão de o funcionário público ter maiores oportunidades de perpetrar ilícitos contra a Administração, a lei penal previu crimes específicos de tal natureza.O Código Penal tipifica, em seu artigo 317, o crime de corrupção passiva como sendo um daqueles que podem ser praticados por funcionário público contra a Administração. Eis o que prevê o dispositivo:
“Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”

A redação é claríssima e considera configurado o crime não apenas pelo recebimento de vantagem indevida, mas também pela mera solicitação. Observe-se, ainda, que nem mesmo seria possível considerar crime somente o recebimento, sobretudo porque a vantagem pode ser “para si ou para outrem”. Portanto, a solicitação já consubstancia o crime de corrupção passiva, haja ou não recebimento pelo próprio solicitante ou por terceiro.

É evidente que o Ministério Público, a condição de acusador, deverá provar que houve ao menos a solicitação, mas o importante, aqui, é revelar que o simples fato de não receber é insuficiente para afastar o cometimento do crime de corrupção passiva.Portanto, a defesa do Presidente da República haverá de ser muito mais contundente que a simples negativa de efetivo recebimento.

Comentários

Carregando notícias...
COPYRIGHT © - PORTAL ALÔ - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
ANUNCIE | FALE CONOSCO | COMERCIAL | EXPEDIENTE | TRABALHE CONOSCO