Advocacia
Nelson de Menezes
DIREITO PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
12/12/2017
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 06 de dezembro de 2017, projeto de lei que muda o Código Brasileiro de Trânsito e torna mais severa a pena para homicídio culposo em situações onde condutor estiver comprovadamente embriagado. O projeto ainda pende de sanção presidencial. 

Em vista disso, pareceu-nos oportuno cuidar de uma questão: como a autoridade pode aferir a embriaguez? Sabidamente o teste de alcoolemia – o conhecido teste do bafômetro – é o meio mais eficaz e comum. Contudo, a Resolução 432/2013 do CONTRAN prevê mais de duas dezenas de sinais que o agente pode observar para concluir pelo estado ebriedade do condutor abordado. Portanto, como o motorista não é obrigado a produzir a prova por meio do etilômetro, a autoridade pode se valer de outros modos de constatação da embriaguez do condutor. Aliás, não apenas pode, como deve fazê-lo, sob pena de nulidade do auto de infração.

Com efeito, o Judiciário tem entendido que a mera recusa na realização do teste de alcoolemia não é suficiente para comprovar a embriaguez do condutor, sendo imprescindível que, havendo negativa do motorista instado ao teste, a autoridade deve fazer constar no auto de quais elementos de convicção o agente se valeu para constatar a ebriedade. Assim, se houver recusa, mas o agente não efetuar a aferição por outros meios, a autuação é nula.

Quanto ao tema, diversos são os precedentes judiciais, valendo transcrever um deles, a título de exemplo:

“ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.  CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - ABORDAGEM EM BLITZ - RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A configuração da infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - dirigir sob a influência de álcool - prescinde do teste de alcoolemia, desde que o agente de trânsito certifique o estado de embriaguez por outros meios de prova (art. 277 do CTB). 2. É dever do agente de trânsito, verificando o estado de embriaguez, registrar a ocorrência de forma circunstanciada, a fim de que o ato administrativo por ele exarado goze dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade e ganhe altitude suficiente a suprir o laudo de alcoolemia (art. 277 do CTB e arts  3º, inciso IV, e 5º, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 432/2013. 3. Não se presta a circunstanciar o estado de embriaguez de condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro o auto de infração que se limita a mencionar aquela recusa, sem detalhar especificadamente as reais condições do condutor, ainda mais quando se considera que a Resolução 432/2013, do CONTRAN, prevê 23 sinais de embriaguez, supletivos do teste de alcoolemia e, no caso em exame, não foram avaliados pelo agente de trânsito...”

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