Advocacia
Nelson de Menezes
DIREITO PROCESSUAL – NOVO REQUISITO PARA RECURSO ESPECIAL AO STJ
11/07/2017
No Brasil, já nos habituamos ao jeitinho: se não puder resolver uma questão, contorne-a. Parece que é isso que estão fazendo também com o processo civil com a criação de mais um filtro para admissibilidade dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a disciplina atual, contida no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, cabe recurso especial das decisões proferidas em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Com aprovação da chamada “PEC da relevância”, o Senado Federal pretende incluir mais um requisito para admissão dos recursos especiais: o recorrente deverá provar a relevância da questão jurídica tratada no recurso.

A explicação para mais essa barreira é que o Superior Tribunal de Justiça teria se tornado uma espécie de terceira instância recursal, a cujas portas as partes poderiam bater para mera revisão das decisões de instâncias inferiores. Com todas as escusas, isso não é verdade, pois bem se sabe que o Superior Tribunal de Justiça já vem potencializando os critérios de admissibilidade para evitar ao máximo a subida dos recursos. Além disso, a atual disciplina já deixa bem claro que o recurso especial não se presta ao simples rejulgamento de decisão injusta; o recorrente já deve comprovar a subsunção do caso a uma das estritas hipóteses previstas no artigo 105, III da Constituição Federal.

Ora, contrariar lei federal ou dar interpretação diversa já não é relevante o suficiente para que o Superior Tribunal de Justiça se debruce sobre o caso? Seria exigível relevância ainda maior?

O que ocorre, na realidade, é a falência do Judiciário, que não tem condições de acompanhar a demanda dos jurisdicionados. Assim, em lugar de aumentar a capacidade de prover jurisdição, busca-se reduzir a demanda por ela. 

No Brasil, já nos habituamos ao jeitinho: se não puder resolver uma questão, contorne-a. Parece que é isso que estão fazendo também com o processo civil com a criação de mais um filtro para admissibilidade dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a disciplina atual, contida no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, cabe recurso especial das decisões proferidas em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Com aprovação da chamada “PEC da relevância”, o Senado Federal pretende incluir mais um requisito para admissão dos recursos especiais: o recorrente deverá provar a relevância da questão jurídica tratada no recurso.

A explicação para mais essa barreira é que o Superior Tribunal de Justiça teria se tornado uma espécie de terceira instância recursal, a cujas portas as partes poderiam bater para mera revisão das decisões de instâncias inferiores. Com todas as escusas, isso não é verdade, pois bem se sabe que o Superior Tribunal de Justiça já vem potencializando os critérios de admissibilidade para evitar ao máximo a subida dos recursos. Além disso, a atual disciplina já deixa bem claro que o recurso especial não se presta ao simples rejulgamento de decisão injusta; o recorrente já deve comprovar a subsunção do caso a uma das estritas hipóteses previstas no artigo 105, III da Constituição Federal.

Ora, contrariar lei federal ou dar interpretação diversa já não é relevante o suficiente para que o Superior Tribunal de Justiça se debruce sobre o caso? Seria exigível relevância ainda maior?

O que ocorre, na realidade, é a falência do Judiciário, que não tem condições de acompanhar a demanda dos jurisdicionados. Assim, em lugar de aumentar a capacidade de prover jurisdição, busca-se reduzir a demanda por ela. 

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