Advocacia
Nelson de Menezes
DIREITO TRABALHISTA A REFORMA DA REFORMA
21/11/2017
?Apenas dois dias após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, cognominada lei da reforma trabalhista, o Presidente da República editou Medida Provisória alterando alguns dos seus dispositivos.

A Medida Provisória 808, publicada na edição extraordinária do Diário Oficial de 14 de novembro de 2017, trouxe as seguintes modificações: 

(1) gestantes serão afastadas do trabalho em locais com qualquer grau de insalubridade, não fazendo jus ao adicional respectivo, mas, nos locais com insalubridade de grau médio ou mínimo, poderão retornar se apresentarem voluntariamente atestado médico que as autorize; 

(2) empregado e empregador poderão ajustar jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso apenas por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, autorizando-se o acordo individual escrito apenas ao setor de saúde; 

(3) o empregado na modalidade de contrato intermitente fará jus ao recebimento de aviso prévio;

(4) nas reclamações fundadas em ocorrência de dano moral, os valores de indenização serão pautados pelo limite dos benefícios da Previdência Social, e não mais pelo último salário contratual do ofendido, passando a ser indenizáveis as violações à etnia, idade, nacionalidade, orientação sexual e ao gênero; 

(5) fica proibida a cláusula de exclusividade na contratação de profissional autônomo, que poderá prestar serviços para diversos contratantes, podendo se submeter à condição de autônomo os motoristas, corretores de imóvel, representantes comerciais e outras categorias reguladas por leis específicas.

A Medida Provisória tem eficácia imediata, mas deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias. Havendo alterações pelo Congresso Nacional, poderá o Presidente da República vetá-las; sendo a Medida Provisória rejeitada pelo Congresso Nacional, este deverá editar decreto legislativo para regular as relações jurídicas decorrentes da sua aplicação no período de vigência.

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