Advocacia
Nelson de Menezes
Intervenção Federal O que é e como funciona
20/02/2018
?O Presidente da República Michel Temer decretou, nesta sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018, intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Cuida-se da primeira intervenção federal sob pálio da atual Constituição. E o que isso quer dizer?

Particularmente quanto ao Rio de Janeiro, a intervenção se limita expressamente à área de segurança pública, de modo que o interventor nomeado, General de Exército Walter Souza Braga Netto, comandará todas as forças de segurança e a administração penitenciária. Os outros segmentos do governo estadual permanecem sob as ordens do Governador Luiz Fernando Pezão.

De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção federal pode ser estabelecida em diversas situações de excepcionalidade em Unidades da Federação. No caso aqui tratado, o Decreto baixado pelo Presidente da República afirma que “o objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”; portanto, cuida-se da hipótese prevista no inciso III do referido artigo.

O Decreto assinado já foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial, passando a ter efeito imediato. De toda sorte, a norma ainda deve ser aprovada pelo Congresso Nacional (art. 49, IV, CF/88), já lhe tendo sido submetida pelo Executivo.

Mas os efeitos da intervenção não se limitam ao Estado que a sofre. Com efeito, nos termos do §1º, do artigo 60 da Constituição Federal, durante a intervenção federal não pode haver emenda à Constituição. Com isso, as pretensões do Governo Federal de aprovar a reforma da Previdência Social ficam adiadas até o final da intervenção, previsto no Decreto para o dia 31 de dezembro deste ano. Nada obsta, contudo, que o Presidente da República encerre antecipadamente a medida se contar com votos suficientes para aprovar a emenda constitucional que modificará as regras da Previdência, podendo decretar nova intervenção após aquela aprovação.

Cumpre rememorar que a intervenção federal, tal como os estados de sítio e de defesa, constitui medida excepcional e temporária; situações excepcionais requerem remédios excepcionais. 
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades que tenham sido afastadas (como, por exemplo, o Secretário de Estado da Segurança Pública, no caso do Rio de Janeiro)reassumem os cargos e se retoma a normalidade. Espera-se que o Rio de Janeiro retome a civilidade, e não a situação de barbárie à qual a população fluminense lamentavelmente já havia se habituado a viver e a chamar de normalidade.

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