Advocacia
Nelson de Menezes
IPTU ‚Äď AUMENTO MEDIANTE IMAGENS A√ČREAS
01/08/2017
?O Distrito Federal, seguindo exemplo de muitos munic√≠pios, realizou pesquisa sobre modifica√ß√Ķes em edifica√ß√Ķes por meio de imagens a√©reas, para fins de ajuste dos valores cobrados a t√≠tulo de Imposto Predial e Territorial Urbano ‚Äď IPTU. Conforme not√≠cia da Secretaria de Fazenda, os aumentos podem superar o dobro do quanto cobrado no ano de 2016. Mas a medida √© de legalidade e constitucionalidade muito discut√≠veis. Ali√°s, n√£o apenas discut√≠veis, mas discutidas, pois a OAB/DF j√° ajuizou a√ß√£o pleiteando reconhecimento da ilegitimidade do procedimento adotado.

Alguns vícios contaminam a medida, como a falta de previsão legal para aerofotogrametria -a cobertura aerofotográfica executada para fins de mapeamento e fiscalização, e o desrespeito ao princípio da anterioridade tributária.

De fato, nada impediria que o Fisco local se utilizasse de meios tecnol√≥gicos para aferi√ß√£o de modifica√ß√£o nas edifica√ß√Ķes sujeitas √† tributa√ß√£o pelo IPTU. Contudo, isso somente poderia servir como um procedimento auxiliar e pr√©vio para futuras visitas pessoais de fiscais da Secretaria de Fazenda que, mediante investiga√ß√£o in loco, certificariam a altera√ß√£o que ensejaria a majora√ß√£o do tributo. A aferi√ß√£o simples e direta por meio das imagens a√©reas peca pela falta de crit√©rios previamente definidos.

Ademais, o Distrito Federal pretende relegar ao contribuinte a obriga√ß√£o de verificar o acerto da exig√™ncia, pois enviar√° as cobran√ßas j√° majoradas para que o contribuinte insatisfeito realize impugna√ß√£o ao lan√ßamento. 

Ou seja, em vez de verificar pr√©via, pessoal e efetivamente as altera√ß√Ķes nas edifica√ß√Ķes, o Fisco lan√ßar√° os tributos mediante um ind√≠cio, competindo ao contribuinte reclamar de equ√≠vocos. Parece-nos que a medida vai na contram√£o do que se havia de esperar, revelando tanto o desespero pelo incremento de receitas tribut√°rias como o desprezo pela razoabilidade.

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