Advocacia
Nelson de Menezes
LICITA√á√ēES - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
29/08/2017
J√° √© de conhecimento comum que as contrata√ß√Ķes de obras, servi√ßos, compras, aliena√ß√Ķes e loca√ß√Ķes no √Ęmbito da Administra√ß√£o P√ļblica devem ser precedidas de licita√ß√£o. Tamb√©m √© de mediano conhecimento que licita√ß√£o √© o processo promovido pela Administra√ß√£o para selecionar a proposta mais vantajosa entre aqueles que se dispuserem a contratar com ela, com observ√Ęncia dos princ√≠pios b√°sicos da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade etc.

Contudo, como se d√° com toda regra, h√° exce√ß√Ķes √† obriga√ß√£o de realiza√ß√£o de licita√ß√£o para determinadas contrata√ß√Ķes, e tais exce√ß√Ķes podem ser divididas em duas esp√©cies: dispensa e inexigibilidade. Mas qual a diferen√ßa entre elas?

A dispensa reside na autoriza√ß√£o legal de n√£o realiza√ß√£o de licita√ß√£o em hip√≥teses nas quais, em tese, a licita√ß√£o seria poss√≠vel. A autoriza√ß√£o ocorre em raz√£o do valor menos expressivo da contrata√ß√£o de obras, servi√ßos e compras; em raz√£o de situa√ß√Ķes especiais como guerra, grave perturba√ß√£o de ordem ou calamidade; para contrata√ß√£o de pessoa jur√≠dica de direito p√ļblico interno, entre outras hip√≥teses. Ou seja, a dispensa se d√° quando, apesar de poss√≠vel a competi√ß√£o entre fornecedores, esta se mostra inconveniente, respeitando-se os crit√©rios legalmente previstos.

A inexigibilidade, de outro giro, decorre da impossibilidade de concorr√™ncia entre fornecedores, seja em raz√£o de materiais, equipamentos ou g√™neros que tenham produtor ou fornecedor exclusivo; seja em raz√£o da not√≥ria especializa√ß√£o de profissionais para determinados servi√ßos t√©cnicos (previstos no artigo 13 da Lei 8.666/93); seja para contrata√ß√£o profissional de qualquer setor art√≠stico, diretamente ou atrav√©s de empres√°rio exclusivo, desde que consagrado pela cr√≠tica especializada ou pela opini√£o p√ļblica.

Portanto, a licita√ß√£o √© dispensada quando for poss√≠vel a competi√ß√£o, mas inconveniente, ao passo que √© inexig√≠vel quando a competi√ß√£o se revelar invi√°vel. Mas isso n√£o significa que vale tudo: a Lei 8.666/93 prev√™, ao lado de tais exce√ß√Ķes, que as contrata√ß√Ķes por tais modalidades devem respeitar os pre√ßos de mercado e, em caso de superfaturamento, o fornecedor e o agente p√ļblico respons√°vel ficam obrigados a indenizar pelo dano causado √† Administra√ß√£o. 

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