Advocacia
Nelson de Menezes
MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. POSSO USAR À VONTADE?
27/03/2018
Há pouco mais de uma semana, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o uso do nome “Chandon” por uma casa noturna de Florianópolis não constitui violação da marca de origem francesa “Moët&Chandon”. 

A empresa francesa alegou que a Chandon Danceteria estaria usando a marca registrada “Chandon” sem o necessário consentimento. Contudo, segundo o Tribunal, “o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da Moët&Chandon francesa, proprietária do famoso champanhe”. Conclui, ainda, que não se trata de “marca de alto renome, mas de marca notoriamente conhecida e, portanto, protegida apenas no seu mesmo ramo de atividade”. Mas, quais são as diferenças entre marca notoriamente conhecida e marca de alto renome?

Segundo a legislação aplicável ao caso, nomeadamente a Lei 9.279/1996, a marca de alto renome é aquela que, além de ser largamente conhecida em diversos segmentos de mercado, está registrada no Brasil. A essas marcas a Lei confere proteção em todos os ramos de atividade -o que constitui exceção ao princípio da especificidade, que em regra restringe a proteção a um determinado ramo de atuação.

De outro giro, a marca notoriamente conhecida é aquela que desfruta altíssimo grau de conhecimento público, tão alto que enseja a sua proteção independente de prévio registro no país. Tal salvaguarda, contudo, se restringe ao ramo de atividade exercido pela empresa que detenha a marca. A notoriedade de marca está prevista também na legislação internacional, a exemplo da Convenção da União de Paris, na qual os signatários acordaram em não admitir o registro de “marca notoriamente conhecida como já sendo a marca de um cidadão de outro país contratante e utiliza para produtos do mesmo gênero ou de gênero semelhante”.

Importa destacar que a proteção conferida pelo registro e pela notoriedade das marcas tem por escopo prevenir confusão do mercado e, em última instância, evitar que as marcas protegidas sejam denegridas e que seus legítimos proprietários sejam prejudicados.

Em suma, é lídimo usar uma marca notoriamente conhecida, desde que em segmento da atividade diverso e desde que não cause confusão; a marca de alto renome, diversamente, não pode ser utilizada por terceiro sob nenhuma hipótese.

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