Advocacia
Nelson de Menezes
Mediação e conciliação em cartórios
27/06/2017
O novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em maço de 2016, traz em sua base principiológica a autonomia das partes e o espírito conciliador. Não por outro motivo, as partes já devem indicar desde a petição inicial a opção pela realização ou não de audiência de conciliação, que terá lugar antes mesmo de inaugurado o prazo para contestação.

Mas os jurisdicionados podem se valer de meios extrajudiciais de resolução de conflitos, como a mediação e o juízo arbitral. Como meio de facilitar o acesso dos jurisdicionados à mediação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios editou o Provimento 19, de 19 de junho de 2017, autorizando aos Notários e Registradores a realização de mediação e conciliação nas serventias de são titulares.

Nos termos do Provimento mencionado, tanto os Oficiais Titulares como os Substitutos poder√£o presidir sess√Ķes de media√ß√£o e concilia√ß√£o, a serem realizadas durante o hor√°rio de expediente da serventia, em salas reservadas, garantidos aos usu√°rios a confidencialidade, o direito √† informa√ß√£o, a compet√™ncia, a imparcialidade, a independ√™ncia e a autonomia, o respeito √† ordem p√ļblica e √†s leis vigentes, o empoderamento e a valida√ß√£o.

Poderão participar da mediação ou da conciliação as pessoas naturais e jurídicas, desde que o objeto trate de direitos patrimoniais disponíveis. De outro lado, poderão prestar conciliação ou mediação qualquer Notário e Registrador, independentemente da especialidade da serventia extrajudicial, do domicílio das partes ou do lugar de situação dos direitos ou bens objeto do ato ou negócio.

Por fim, registre-se que o Provimento cuida de autoriza√ß√£o, ou seja, de faculdade atribu√≠da aos Not√°rios e Registradores, cabendo aos que se interessem em exercer tais atribui√ß√Ķes a comunica√ß√£o ao Corregedor-Geral de Justi√ßa.

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