Advocacia
Nelson de Menezes
MP DO FUNRURAL RECEBE PARECER PIOSITIVO NA COMISSÃO MISTA
14/11/2017
A Medida Provisória 793/2017 recebeu parecer positivo da Comissão Mista do Congresso Nacional. A Medida Provisória, além de criar plano de parcelamento para o FUNRURAL inadimplido pelos contribuintes, reduziu a alíquota a ser paga pelos produtores rurais pessoas físicas de 2% para 1,2%.

O parecer da Comissão Mista, contudo, aprovou emendas ao texto original estendendo a redução de alíquota para as pessoas jurídicas produtoras rurais. A nova redação parece mais consentânea com as razões da redução, justificada pela crescente mecanização da produção rural, de modo a diminuir o universo de empregados a serem atendidos pela Previdência Social. Ora, se os produtores pessoas físicas estão se mecanizando e diminuindo o número de empregados no campo, o mesmo (e até em maior grau) ocorre com as empresas. 

Em vista disso, a redação proposta pela Comissão alterará a redação do artigo 25, da Lei 8.870/1994, que estatuía contribuição à razão de 2,5% sobre a receita bruta e terá o seguinte conteúdo:

“Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: 

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

Outra mudança relevante proposta pela Comissão reside na faculdade garantida ao contribuinte rural de optar anualmente entre a modalidade de contribuição sobre a receita bruta (hoje obrigatória para o setor) e a contribuição sobre a folha de salários, aplicável aos contribuintes urbanos:

“§ 7º O empregador, pessoa jurídica, poderá optar por contribuir na forma prevista no caput ou na forma dos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, manifestando sua opção mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural, e será irretratável para todo o ano calendário”.

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