Advocacia
Nelson de Menezes
Pis e Cofins calculados sobre ICMS? STF diz que não
20/06/2017
Após longos debates em todas as instâncias judiciais, o Supremo Tribunal Federal colocou pá de cal sobre a não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre valores pagos a título de ICMS. Até a decisão da Suprema Corte, as empresas eram obrigadas a calcular as contribuições sobre o montante de ICMS pago aos Estados e ao DF.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal, as importâncias recolhidas a título de ICMS não integram a receita bruta ou o faturamento das contribuintes, mas apenas circulam pelo caixa para serem carreadas aos cofres públicos. Por isso, tais valores não consubstanciam efetiva receita, pois a receita pressupõe ingresso que passe a integrar o patrimônio da contribuinte. Quanto a tal conceito, o Prof. Geraldo Ataliba assevera que 

“Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe”. Já Ricardo Mariz de Oliveira define que “Receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio. Por conseguinte, a receita é um ‘plus jurídico’ que se agrega ao patrimônio”.

A toda evidência, o ICMS, como de resto os outros tributos, não podem integrar o conceito de receita, não sendo legítima a incidência de PIS e de COFINS sobre os valores vertidos aos cofres públicos àquele título. E, apesar de a Corte Suprema ainda não ter decidido sobre a sorte do ISS, os Tribunais Regionais Federais, agindo com lógica jurídica, já têm entendido que também o Imposto Sobre Serviços não pode integrar a base de cálculo daquelas contribuições.

Diga-se, por fim, que a decisão do Supremo Tribunal apenas exerce efeito entre as partes do processo, de modo que cada contribuinte deve ajuizar sua própria ação caso queria obter a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo das contribuições mencionadas.

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