Advocacia
Nelson de Menezes
RECLUS√ÉO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE? N√ÉO √Č BEM ASSIM...
09/01/2018
?Recente altera√ß√£o legislativa tem causado certa confus√£o, especialmente em raz√£o da larga divulga√ß√£o que vem sendo feita nas redes sociais. √Č que a foi sancionada a Lei 13.546/2017, que muda o C√≥digo Brasileiro de Tr√Ęnsito e agrava penas estabelecidas anteriormente.

Ocorre que se tem disseminado a ideia de que o condutor que for flagrado dirigindo embriagado estará sujeito a pena de reclusão de cinco a oito anos. Eis a redação da Lei aprovada, neste particular:

‚ÄúArt. 3o  O art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte ¬ß 3o:  

‚ÄėArt. 302.  .¬ß 3o  Se o agente conduz ve√≠culo automotor sob a influ√™ncia de √°lcool ou de qualquer outra subst√Ęncia psicoativa que determine depend√™ncia:  

Penas - reclus√£o, de cinco a oito anos, e suspens√£o ou proibi√ß√£o do direito de se obter a permiss√£o ou a habilita√ß√£o para dirigir ve√≠culo automotor‚Äô.‚ÄĚ

Observe-se que a Lei 13.546/2017 modificou um dispositivo j√° existente ‚Äď artigo 302 do C√≥digo de Tr√Ęnsito -, que trata de homic√≠dio culposo na dire√ß√£o de ve√≠culo automotor. Portanto, a pena de reclus√£o de cinco a oito anos √© prevista apenas para o agente que, conduzindo ve√≠culo automotor sob efeito de √°lcool ou outra subst√Ęncia psicoativa, provoque morte. A ideia sensacionalista de que a mera detec√ß√£o de embriaguez ensejaria pena de reclus√£o ao condutor se mostra equivocada, e decorre da leitura do trecho inovador sem conex√£o com o caput (a cabe√ßa) do artigo 302. 

A direção sob influência de álcool que não cause acidente continua sendo punida com multa e suspensão do direito de dirigir (artigo 165) e, se a concentração de álcool for superior a 6,0 decigramas por litro de sangue ou 0,3 miligrama por litro de ar, além da multa e da suspensão, o agente fica sujeito a detenção de seis meses a três anos (art. 306).

Oportuno rememorar que o homicídio praticado na direção de veículo automotor já é apenado com detenção de dois a quatro anos, sendo a embriaguez uma agravante da conduta que enseja o consequente agravamento da pena.

Por fim, para os menos afeitos ao Direito Penal, diga-se que ‚Äúreclus√£o‚ÄĚ √© a pena de restri√ß√£o de liberdade que permite o in√≠cio de cumprimento em regime fechado, ao passo que a ‚Äúdeten√ß√£o‚ÄĚn√£o admite o regime fechado.

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