Advocacia
Nelson de Menezes
REFORMA TRABALHISTA 2 – O QUE MUDA? HORAS EXTRAS
25/07/2017
Neste segundo artigo sobre a reforma trabalhista promovida através da publicação da Lei 13.467/2017, ocorrida em 14 de julho, trataremos do novo regime das horas extraordinárias, comparando o regime atual com aquele que passará a vigorar a partir de 12 de novembro de 2017.

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na redação atual do artigo 59 e seus parágrafos, estatui que as a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de até duas horas suplementares, desde que haja acordo escrito entre empregador e trabalhador ou contrato coletivo de trabalho. Além disso, estatui que a hora suplementar será remunerada com acréscimo de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

O novo regime permite as mesmas duas horas suplementares diárias, mas que podem ser fixadas em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e deverão ser remuneradas com o acréscimo 
mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora ordinária.

Além do acima exposto, a nova Lei modifica a disciplina do chamado “banco de horas”, consubstanciado pela compensação das horas excedentes em determinados dias com a redução de jornada em outros.Hoje, a compensação deve ocorrer em até um ano, sob pena de o empregador ficar obrigado ao pagamento das horas extraordinárias não compensadas. Com a nova Lei, o limite para compensação passa para 6 meses, mantendo-se a regra de pagamento do saldo de horas na hipótese de rescisão do contrato de trabalho.

Outra novidade relativa ao banco de horas será a possibilidade de seu estabelecimento por acordo individual, escrito ou tácito, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês, simplificando sobremodo a utilização do instituto. O regime atual não fazia tal previsão, obrigando que o banco de horas fosse estabelecido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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