Advocacia
Nelson de Menezes
REFORMA TRABALHISTA 2 ‚Äď O QUE MUDA? HORAS EXTRAS
25/07/2017
Neste segundo artigo sobre a reforma trabalhista promovida através da publicação da Lei 13.467/2017, ocorrida em 14 de julho, trataremos do novo regime das horas extraordinárias, comparando o regime atual com aquele que passará a vigorar a partir de 12 de novembro de 2017.

A Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho ‚Äď CLT, na reda√ß√£o atual do artigo 59 e seus par√°grafos, estatui que as a dura√ß√£o normal do trabalho poder√° ser acrescida de at√© duas horas suplementares, desde que haja acordo escrito entre empregador e trabalhador ou contrato coletivo de trabalho. Al√©m disso, estatui que a hora suplementar ser√° remunerada com acr√©scimo de, pelo menos, 20% (vinte por cento) sobre a hora normal.

O novo regime permite as mesmas duas horas suplementares di√°rias, mas que podem ser fixadas em acordo individual, conven√ß√£o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e dever√£o ser remuneradas com o acr√©scimo 
mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora ordinária.

Al√©m do acima exposto, a nova Lei modifica a disciplina do chamado ‚Äúbanco de horas‚ÄĚ, consubstanciado pela compensa√ß√£o das horas excedentes em determinados dias com a redu√ß√£o de jornada em outros.Hoje, a compensa√ß√£o deve ocorrer em at√© um ano, sob pena de o empregador ficar obrigado ao pagamento das horas extraordin√°rias n√£o compensadas. Com a nova Lei, o limite para compensa√ß√£o passa para 6 meses, mantendo-se a regra de pagamento do saldo de horas na hip√≥tese de rescis√£o do contrato de trabalho.

Outra novidade relativa ao banco de horas será a possibilidade de seu estabelecimento por acordo individual, escrito ou tácito, desde que a compensação ocorra dentro do mesmo mês, simplificando sobremodo a utilização do instituto. O regime atual não fazia tal previsão, obrigando que o banco de horas fosse estabelecido mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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