Advocacia
Nelson de Menezes
REFORMA TRABALHISTA 3 ‚Äď O QUE MUDA? EXTIN√á√ÉO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO
08/08/2017
Neste terceiro artigo sobre a reforma trabalhista promovida através da publicação da Lei 13.467/2017, ocorrida em 14 de julho, trataremos de uma inovação que veio para, se não acabar, mitigar uma prática muito usual: a demissão por acordo oficioso para levantamento de FGTS.

Sob o atual regime, ou o empregado pede sua demissão, hipótese em que não tem direito a levantar o saldo de FGTS nem a receber seguro-desemprego; ou o empregador toma a iniciativa do rompimento do contrato, hipótese em que o empregado faz jus ao seguro-desemprego (caso cumpridos os requisitos legais), bem assim a levantar o saldo do FGTS, ao passo que o empregador deve pagar multa de 40% sobre o saldo do Fundo.

Com o advento da nova legisla√ß√£o, aConsolida√ß√£o das Leis do Trabalho ‚Äď CLT passar√° a ter um artigo 484-A, que estabelece a possibilidade de que empregado e empregador extingam o v√≠nculo trabalhista mediante acordo. O dispositivo prev√™ que, nesse caso, o empregado poder√° sacar at√© 80% do saldo de FGTS depositado e o empregador pagar√° metade da multa, ou seja, 20% sobre o saldo. Al√©m disso, na demiss√£o consensual o empregado far√° jus ao recebimento de metade do aviso pr√©vio, quando se tratar de aviso pr√©vio indenizado. 

Na nova modalidade de demissão, o empregado fará jus às demais verbas trabalhistas integrais, mas não poderá ingressar no programa do seguro-desemprego.

Cuida-se de uma maneira de oficializar uma prática recorrente, pois muitos empregados fazem acordos oficiosos com os empregadores para que estes os demitam, permitindo o levantamento de 100% do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego, mas sob compromisso de restituição do valor da multa ao empregador. Com a disciplina inovadora, os acordos passam a ser oficializados, sem onerar o programa do seguro-desemprego, conferindo segurança aos contratantes e economia ao Estado.

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