Advocacia
Nelson de Menezes
REFORMA TRABALHISTA 3 – O QUE MUDA? EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO
08/08/2017
Neste terceiro artigo sobre a reforma trabalhista promovida através da publicação da Lei 13.467/2017, ocorrida em 14 de julho, trataremos de uma inovação que veio para, se não acabar, mitigar uma prática muito usual: a demissão por acordo oficioso para levantamento de FGTS.

Sob o atual regime, ou o empregado pede sua demissão, hipótese em que não tem direito a levantar o saldo de FGTS nem a receber seguro-desemprego; ou o empregador toma a iniciativa do rompimento do contrato, hipótese em que o empregado faz jus ao seguro-desemprego (caso cumpridos os requisitos legais), bem assim a levantar o saldo do FGTS, ao passo que o empregador deve pagar multa de 40% sobre o saldo do Fundo.

Com o advento da nova legislação, aConsolidação das Leis do Trabalho – CLT passará a ter um artigo 484-A, que estabelece a possibilidade de que empregado e empregador extingam o vínculo trabalhista mediante acordo. O dispositivo prevê que, nesse caso, o empregado poderá sacar até 80% do saldo de FGTS depositado e o empregador pagará metade da multa, ou seja, 20% sobre o saldo. Além disso, na demissão consensual o empregado fará jus ao recebimento de metade do aviso prévio, quando se tratar de aviso prévio indenizado. 

Na nova modalidade de demissão, o empregado fará jus às demais verbas trabalhistas integrais, mas não poderá ingressar no programa do seguro-desemprego.

Cuida-se de uma maneira de oficializar uma prática recorrente, pois muitos empregados fazem acordos oficiosos com os empregadores para que estes os demitam, permitindo o levantamento de 100% do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego, mas sob compromisso de restituição do valor da multa ao empregador. Com a disciplina inovadora, os acordos passam a ser oficializados, sem onerar o programa do seguro-desemprego, conferindo segurança aos contratantes e economia ao Estado.

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