Advocacia
Nelson de Menezes
REFORMA TRABALHISTA 4 – O QUE MUDA? – JORNADA EFETIVA
15/08/2017
Neste quarto artigo sobre a reforma trabalhista promovida através da publicação da Lei 13.467/2017, ocorrida em 14 de julho, trataremos da modificação relativa ao tempo despendido pelo trabalhador nas dependências da empresa. 

De acordo com a legislação atual, todo o tempo que o empregado passa nas dependências do estabelecimento do empregador é considerado como integrante da jornada de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para cálculo de horas extraordinárias. Isso causa grande impasse quando o próprio empregado solicita permanecer no estabelecimento, por exemplo, para aguardar um horário mais seguro ou para esperar a chuva passar para se deslocar de volta à sua residência. Do mesmo modo, tal limitação desarrazoada mitiga o interesse do empregador na concessão de benefícios aos empregados, como por exemplo, a promoção de atividades educacionais, culturais ou religiosas no ambiente laboral.

Para pôr fim a tais dificuldades, que redundam em verdadeira injustiça e contra produtividade, a mencionada inovação legislativa criou expressas exceções, passando a dispor:

“Art. 4º (...)

§ 2º  Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:  

I - práticas religiosas;  
II - descanso; 
III - lazer; 
IV - estudo; 
V - alimentação; 
VI - atividades de relacionamento social;  
VII - higiene pessoal;  
VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. 

A modificação afigura bom alvitre, pois congrega interesses mútuos, que muitas vezes hoje se veem desatendidos para evitar a oneração do empregador. 

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