Advocacia
Nelson de Menezes
REFORMA TRABALHISTA O QUE MUDA? – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
22/08/2017
A Lei 13.467/2017, publicada em 14 de julho, além de sensíveis mudanças no direito material do trabalho, promoveu não menos relevantes alterações no direito processual, como veremos aqui. 

A partir de 12 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei mencionada, a parte vencida em reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, em percentual entre 5% e 15% sobre o valor da condenação ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Com exceção dos limites percentuais, a nova disciplina adota a mesma regra já vigente para o processo civil, cabendo ao Juiz observar,no processo do trabalho,os mesmos elementos para fixação dos honorários considerados no cível.

Sob o pálio da nova legislação, o reclamante que injustificadamente não comparecer à audiência será condenado ao pagamento de custas processuais de 2% sobre o valor da causa (observado o mínimo de R$ 10,64), e somente poderá ajuizar nova ação após quitação das custas a que for condenado.Atualmente, a ausência injustificada do reclamante apenas importava no arquivamento da reclamação, sem qualquer empecilho ao ajuizamento de nova demanda.

Outra inovação relevante reside no §5º, do artigo 844, que passa a permitir a presença apenas do advogado do reclamado, com aceitação da contestação e dos documentos, o que atualmente não é admitido. Com efeito, hoje, a ausência do próprio reclamado implica na decretação da sua revelia, ainda que seu advogado compareça à assentada munido de todos os documentos.

Por fim, merece destaque a previsão de aplicação de multa e condenação em indenização por litigância de má-fé que, apesar de já previstas no Código de Processo Civil - que tem aplicação subsidiária ao processo trabalhista -, sempre encontraram grande resistência da Justiça do Trabalho quanto à sua imposição.

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