Advocacia
Nelson de Menezes
REFORMA TRABALHISTA O QUE MUDA? ‚Äď RECLAMA√á√ÉO TRABALHISTA
22/08/2017
A Lei 13.467/2017, publicada em 14 de julho, al√©m de sens√≠veis mudan√ßas no direito material do trabalho, promoveu n√£o menos relevantes altera√ß√Ķes no direito processual, como veremos aqui. 

A partir de 12 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei mencionada, a parte vencida em reclamação trabalhista deverá arcar com os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, em percentual entre 5% e 15% sobre o valor da condenação ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.Com exceção dos limites percentuais, a nova disciplina adota a mesma regra já vigente para o processo civil, cabendo ao Juiz observar,no processo do trabalho,os mesmos elementos para fixação dos honorários considerados no cível.

Sob o pálio da nova legislação, o reclamante que injustificadamente não comparecer à audiência será condenado ao pagamento de custas processuais de 2% sobre o valor da causa (observado o mínimo de R$ 10,64), e somente poderá ajuizar nova ação após quitação das custas a que for condenado.Atualmente, a ausência injustificada do reclamante apenas importava no arquivamento da reclamação, sem qualquer empecilho ao ajuizamento de nova demanda.

Outra inova√ß√£o relevante reside no ¬ß5¬ļ, do artigo 844, que passa a permitir a presen√ßa apenas do advogado do reclamado, com aceita√ß√£o da contesta√ß√£o e dos documentos, o que atualmente n√£o √© admitido. Com efeito, hoje, a aus√™ncia do pr√≥prio reclamado implica na decreta√ß√£o da sua revelia, ainda que seu advogado compare√ßa √† assentada munido de todos os documentos.

Por fim, merece destaque a previs√£o de aplica√ß√£o de multa e condena√ß√£o em indeniza√ß√£o por litig√Ęncia de m√°-f√© que, apesar de j√° previstas no C√≥digo de Processo Civil - que tem aplica√ß√£o subsidi√°ria ao processo trabalhista -, sempre encontraram grande resist√™ncia da Justi√ßa do Trabalho quanto √† sua imposi√ß√£o.

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