Advocacia
Nelson de Menezes
STF DECIDE SOBRE ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS
03/10/2017
?O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ensino religioso confessional nas escolas públicas é constitucional. Mas o que isso quer dizer?

Não se debateu, no julgamento, se as escolas públicas estariam autorizadas ou proibidas de prover ensino religioso. A discussão foi se pode ou não ser confessional o ensino religioso que a Constituição Federal prevê expressamente no §1º, do artigo 210:

“§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

O ensino confessional parte da visão de uma religião específica, o que foi interpretado por alguns dos Ministros como uma violação à laicidade do Estado. Sabe-se que a Constituição Federal, no artigo 19, inciso I, proíbe que o Estado promova ou embarace o funcionamento de igrejas, estabelecendo o que se chama de Estado laico (laico = aquele que não pertence nem se sujeita a uma religião). Por isso, cinco dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que o ensino religioso nas escolas públicas deve ter cunho histórico e amplo, não doutrinário, promovendo estudo sobre as diferentes religiões existentes.

O Ministro Marco Aurélio, um dos cinco, disse em seu voto que “ao estado laico não cabe incentivar o avanço de correntes religiosas específicas, mas sim assegurar campo saudável e desimpedido ao desenvolvimento das diversas cosmovisões.”

Contudo, os demais seis Ministros – portanto, a maioria - entenderam que não é inconstitucional que as escolas públicas provejam ensino religioso confessional, adotando uma religião específica, desde que as aulas sejam facultativas. Partidário desta corrente, o Ministro Dias Toffoli afirmou que o ensino confessional “resguarda, de um lado, o desejo dos que queiram se aprofundar em determinada fé, e de outro o desejo dos que não querem se sujeitar a determinados dogmas e preceitos”.

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