Advocacia
Nelson de Menezes
STF JULGAR√Ā CONSTITUCIONALIDADE DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
24/10/2017
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist√™ncia de repercuss√£o geral do tema relativo √† proibi√ß√£o de aplicativos de transporte individual de passageiros como o Uber e o Cabify, no Recurso Extraordin√°rio n¬į 1.054.110. O reconhecimento da repercuss√£o geral √© o primeiro passo para o julgamento do Recurso Extraordin√°rio pelo Plen√°rio do Tribunal e significa que a relev√Ęncia da mat√©ria extrapola o mero interesse individual das partes do processo. 

No caso concreto, o Tribunal de Justi√ßa de S√£o Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal que proibiu os aplicativos e declarou que a veda√ß√£o violaria o princ√≠pio da livre concorr√™ncia. A C√Ęmara Municipal de S√£o Paulo recorreu ao Supremo Tribunal, argumentando que o servi√ßo de transporte individual de passageiros tem natureza p√ļblica e depende de autoriza√ß√£o do Munic√≠pio, de modo que os ve√≠culos cadastrados nos aplicativos equivaleriam a ‚Äút√°xis clandestinos‚ÄĚ.

A Corte dever√° decidir se a proibi√ß√£o dos aplicativos fere o Par√°grafo √önico, do artigo 170, da Constitui√ß√£o Federal, que estatui que ‚Äú√Č assegurado a todos o livre exerc√≠cio de qualquer atividade econ√īmica, independentemente de autoriza√ß√£o de √≥rg√£os p√ļblicos, salvo nos casos previstos em lei‚ÄĚ. Segundo o Ministro Lu√≠s Roberto Barroso, Relator do caso no Supremo Tribunal, o exame da quest√£o depender√° ‚Äúda intensidade que se confira, de um lado, ao princ√≠pio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princ√≠pios de prote√ß√£o ao consumidor e de repress√£o √† concorr√™ncia abusiva‚ÄĚ.

Apesar de cuidar de hipótese específica de lei do Município de São Paulo (Lei 16.279/2015), o julgamento certamente indicará a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, antecipando a sorte de outras cidades que proibiram ou que regulamentaram a atividade de transporte individual remunerado de passageiros através de aplicativos.

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