Advocacia
Nelson de Menezes
STF JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
24/10/2017
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral do tema relativo à proibição de aplicativos de transporte individual de passageiros como o Uber e o Cabify, no Recurso Extraordinário n° 1.054.110. O reconhecimento da repercussão geral é o primeiro passo para o julgamento do Recurso Extraordinário pelo Plenário do Tribunal e significa que a relevância da matéria extrapola o mero interesse individual das partes do processo. 

No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei municipal que proibiu os aplicativos e declarou que a vedação violaria o princípio da livre concorrência. A Câmara Municipal de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal, argumentando que o serviço de transporte individual de passageiros tem natureza pública e depende de autorização do Município, de modo que os veículos cadastrados nos aplicativos equivaleriam a “táxis clandestinos”.

A Corte deverá decidir se a proibição dos aplicativos fere o Parágrafo Único, do artigo 170, da Constituição Federal, que estatui que “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Segundo o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do caso no Supremo Tribunal, o exame da questão dependerá “da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva”.

Apesar de cuidar de hipótese específica de lei do Município de São Paulo (Lei 16.279/2015), o julgamento certamente indicará a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, antecipando a sorte de outras cidades que proibiram ou que regulamentaram a atividade de transporte individual remunerado de passageiros através de aplicativos.

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