Advocacia
Nelson de Menezes
SUCESSÕES – INVENTÁRIO NEGATIVO
05/12/2017
O falecimento de uma pessoa faz abrir a sucessão patrimonial, ou seja, dá nascimento ao direito de os herdeiros receberem seus quinhões dos bens deixados pelo de cujus. Para formalização da sucessão, é necessário realizar o inventário, que, em algumas hipóteses, pode ser feito extrajudicialmente.

O inventário é a relação de bens e direitos do falecido, reunindo o patrimônio de modo que possa, após quitadas as dívidas, ser partilhado entre os herdeiros. As dívidas somente obrigam os herdeiros até o limite da força da herança; em outras palavras, se o passivo (dívidas) exceder o ativo (patrimônio), os herdeiros não ficam obrigados ao pagamento da parcela de débitos que superar os bens e direitos deixados pelo falecido.

Sendo o inventário uma relação de bens e direitos, a lei não prevê sua realização na hipótese em que o de cujus não deixa patrimônio, afinal, não se pode relacionar o inexistente. Contudo, quando o falecido nada deixa além de dívidas – pelas quais já vimos que os herdeiros não devem responder -, quase sempre há temor de que os credores se voltem contra o patrimônio pessoal dos herdeiros na tentativa de receber o que lhes é devido. Por isso, mesmo não havendo previsão legal, a doutrina e a jurisprudência consagraram o chamado “inventário negativo”, através do qual os interessados demonstram a inexistência de patrimônio do falecido.

O inventário negativo, como o inventário ordinário, também pode ser ultimado perante Cartório de Notas, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes. Além disso, como dito acima, é largamente admitido pelo Judiciário, cabendo trazer à baila exemplo de decisão judicial que o admite:

“Embora o Código de Processo Civil não trate da matéria, o inventário negativo tem sido aceito por grande maioria dos doutrinadores como forma de os interessados provarem a inexistência de bens do de cujus a partilhar. 
Embora falte previsão legal, o instituto tem sido utilizado como forma de provar a inexistência de bens no patrimônio dos falecidos e, assim, proteger o patrimônio pessoal dos sucessores. Recurso provido”(20070110514018APC; TJDFT).

Por isso, embora não obrigatório nem previsto pela legislação, o inventário negativo serve como meio de prevenir futuros problemas para os sucessores do falecido.

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