Advocacia
Nelson de Menezes
SUSPENSA PORTARIA SOBRE TRABALHO ESCRAVO
31/10/2017
Em boa hora a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a Portaria do Ministério do Trabalho 1.129, de 13/10/2017, que restringiu o conceito de trabalho escravo. A Portaria limitou a condição análoga à de escravo aos casos de restrição do direito de ir e vir dos trabalhadores.

A nova regulamentação destoa da acepção mais moderna de escravidão, que não se cinge à restrição da liberdade de ir e vir. O conceito mais amplo de trabalho escravo já foi objeto de decisão pelo próprio Supremo Tribunal Federal, nomeadamente quando do julgamento do Inquérito 3.412/AL, que assim entendeu:

“Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima ‘a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva’ ou ‘a condições degradantes de trabalho’, condutas alternativas previstas no tipo penal. 

A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”.

A Ministra Rosa Weber, que fez carreira na Justiça do Trabalho, determinou a suspensão da Portaria por julgá-la contrária a princípios basilares da Constituição. Com isso, a Ministra honrou sua origem. 

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