Advocacia
Nelson de Menezes
TJDFT DECIDIU: DF PODE INCLUIR DEVEDORES NO SERASA E NO SPC
17/10/2017
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT assentou que o Distrito Federal pode inscrever devedores da Fazenda Pública nos cadastros de inadimplentes. 

A Lei Complementar 904/2015 estabelece que aos “órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do Distrito Federal” é “vedada a inclusão de contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e no Serasa”, ao passo que a Lei Complementar 931/2017 incluiu disposição semelhante no Código Tributário do Distrito Federal, estabelecendo que “é vedado o protesto e a inclusão de créditos da Fazenda Pública, tributários e não tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Distrito Federal, no cadastro de entidades que prestem serviços de proteção ao crédito”.   

O Governador do Distrito Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo a declaração de ilegitimidade daquelas proibições, inclusive com pedido de medida liminar para imediata suspensão dos dispositivos, no que foi atendido pelo Conselho Especial do Tribunal. Alegou que as medidas extrajudiciais vedadas pelas referidas leis são meios legítimos de compelir os devedores ao pagamento de suas dívidas, cujo inadimplemento prejudica a coletividade (especialmente os contribuintes que pagam em dia) e sua proibição sobrecarrega o Poder Judiciário com execuções fiscais que poderiam ser evitadas.

Segundo afirmou o Desembargador Relator da Ação, “estudo do CNJ sobre os números da Justiça, tendo por base o ano de 2016, apontou que a maior parte dos processos de execução é composta pelas execuções fiscais, principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário. No caso do TJDFT, representam 59% do acervo processual total”. Partindo de tais premissas, o Conselho Especial, acolhendo à unanimidade o voto do Relator, deferiu a medida liminar, de modo que o Distrito Federal está autorizado a inscrever os inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito. 

Comentários

Carregando notícias...
COPYRIGHT © - PORTAL ALÔ - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
ANUNCIE | FALE CONOSCO | COMERCIAL | EXPEDIENTE | TRABALHE CONOSCO