Conceito
Adelmir Santana
Equiparação fiscal
31/07/2017

Durante anos, o Distrito Federal foi condenado a se situar à margem dos incentivos e benefícios fiscais concedidos por estados vizinhos. A famigerada Guerra Fiscal produziu efeitos devastadores para a economia brasiliense. Ao se instalar em Brasília, uma determinada empresa era assediada a se mudar para outras unidades federativas em troca de melhores políticas de financiamento, terrenos mais baratos e impostos mais baixos. A estimativa do Sindiatacadista, sindicato da base da Fecomércio, é que desde 2009, o setor tenha deixado de arrecadar R$ 6 milhões justamente por Brasília ter perdido condições de competitividade.

Desde que a Justiça derrubou leis que ofereciam incentivos fiscais no DF, perdemos pelo menos 600 empresas e 10 mil postos de trabalho. Graças a muitos esforços, no dia 12 de julho o Senado aprovou um projeto da Câmara dos Deputados que prevê a equiparação do incentivo do ICMS em toda a região Centro-Oeste. A sanção desse projeto, da forma como se apresenta, significa a revitalização da economia da capital federal. As oportunidades de emprego e renda se distribuirão obedecendo regras normais de mercado. Por todos esses motivos, unimos esforços com o governador Rodrigo Rollomberg e enviamos manifestações e ofícios ao excelentíssimo presidente Michel Temer solicitando a sanção da lei. Representa, em última instância, o devido respeito ao pacto federativo, ao dar tratamento igualitário aos entes da mesma Federação.

 

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