Espaço Aberto
Edson de Castro
Pagamento diferenciado
27/06/2017
?A lei que regulamenta a diferenciação de preços em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado foi  regulamentada ontem (26), no Palácio do Planalto.

A norma confere liberdade ao comerciante para dar descontos aos consumidores, dependendo da forma de pagamento em dinheiro, cartão, cheque ou a prazo.

A lei passa a valer em todo o Brasil, mas aqui em Brasília ela está vigorando, na verdade, desde a metade dos anos 1990. Foi em 1996 que o Sindicato do Comércio Varejista do DF entrou com ação no Tribunal de Justiça do DF contra o Procon que tentou, naquela época, proibir a prática de preços diferenciados, dependendo da forma de pagamento.

O Sindivarejista, na época presidido pelo empresário Lázaro Marques, ganhou a ação e o Procon recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a sentença determinando a prática de preços diferenciados apenas no Distrito Federal.

Da década de 90 até os dias atuais, vários sindicatos de outras capitais recorreram à Justiça com o mesmo fim, mas não obtiveram sucesso. 

Agora, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que - apesar de proibido pela legislação anterior - o desconto nos pagamentos à vista, em dinheiro, já vinha sendo praticado no comércio varejista. 

Segundo o ministro, a nova lei vem somente para regular tal prática.

O pacote de medidas anunciado ontem inclui ainda a redução do prazo relativo ao pagamento do cartão de crédito para os lojistas, a redução das taxas de juros cobradas ao consumidor do crédito rotativo e a determinação de que todas as máquinas sejam compatíveis com todas as bandeiras de cartões existentes. A regra vale tanto para produtos quanto para serviços.

A nova lei, já em vigor em todo o território nacional, deve contribuir para agilizar as vendas do varejo devendo gerar mais empregos e renda no momento exato em que a economia começa a sair do atoleiro que resultou em 14 milhões de brasileiros desempregados.
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