C√°rmen manda retomar pagamento de pens√£o a filhas solteiras maiores de 21 anos
11/07/2018 14h59
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra C√°rmen L√ļcia, deferiu liminares em dois Mandados de Seguran√ßa (MS 35795 e 35814) de benefici√°rias que recebem pens√£o por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores p√ļblicos civis com base na Lei 3.373/1958.

Por determina√ß√£o do Tribunal de Contas da Uni√£o, o pagamento das pens√Ķes foi suspenso pelos √≥rg√£os de origem de seus pais - Minist√©rios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente. Por causa dos fundamentos jur√≠dicos apresentados e da natureza alimentar da pens√£o, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento. As informa√ß√Ķes foram divulgadas no site do STF.

Os dois mandados de seguran√ßa s√£o de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio, anulou os efeitos do ac√≥rd√£o do TCU na parte em que determinou a revis√£o e o cancelamento de benef√≠cios previdenci√°rios de pens√£o por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores p√ļblicos civis, com base na Lei 3.373/1958, que tenham atualmente outras fontes de renda.

A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matéria.

Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado.

Por esse motivo, segundo o ministro, a interpreta√ß√£o mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373/1958 "√© aquela que somente autoriza a revis√£o da pens√£o concedida com amparo em seu regramento nas hip√≥teses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo p√ļblico permanente'.

Isso porque n√£o havia na lei de 1958 a hip√≥tese de cessa√ß√£o da pens√£o em decorr√™ncia do exerc√≠cio, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, √† exce√ß√£o de cargo p√ļblico permanente.

Em sua decisão, Cármen anotou que a situação apresentada nos dois mandados de segurança "é análoga aos processos decididos anteriormente pelo ministro Fachin", acrescentando que os fundamentos apresentados nos dois casos são relevantes e, portanto, justificam a liminar.

"Seu indeferimento poderia conduzir à ineficácia da medida se a providência viesse a ser deferida somente no julgamento de mérito por ter a pensão natureza alimentar, com gravosas consequências do não recebimento pela (s) impetrante (s)", concluiu a presidente do STF, que atua no plantão da Corte Suprema neste mês de julho.

AE
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