Lewandowski convoca audiência de conciliação em ação de Estados sobre FPE
Amanda Pupo
Brasília
10/08/2018 21h38
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 27 de agosto uma audi√™ncia de concilia√ß√£o sobre o pedido realizado por doze Estados e Distrito Federal √† Corte para que a Uni√£o conceda acesso aos "sistemas informatizados" que tratam do controle do Fundo de Participa√ß√£o dos Estados (FPE). Em despacho desta sexta-feira, 10, o ministro marcou a reuni√£o para √†s 14h, do dia 27, na sala de sess√Ķes da 2¬™ Turma da Corte, em Bras√≠lia.

"Caso não obtida a conciliação, a União sairá devidamente citada para apresentar contestação", afirma Lewandowski na decisão, que intima as partes do processo a participarem da audiência.

Encabe√ßada por Minas Gerais, a a√ß√£o √© assinada tamb√©m por Piau√≠, Acre, Maranh√£o, Para√≠ba, Rond√īnia, Distrito Federal, Bahia, Par√°, Rio Grande do Norte, Amap√° e Cear√°.

Os Estados questionam a reclassifica√ß√£o de receitas que integram o FPE, principalmente as advindas de programas de parcelamento (Refis). Eles estimam que isso tenha causado um preju√≠zo de R$ 14 bilh√Ķes nos √ļltimos cinco anos. E reclamam que a Uni√£o n√£o tem feito a reclassifica√ß√£o em at√© quatro meses ap√≥s a arrecada√ß√£o, como seria exigido por lei, o que inviabiliza o repasse tempestivo dos recursos.

No despacho, Lewandowski afirma que o STF é quem deve julgar a questão, já que o processo "ostenta íntima relação com temas centrais do nosso federalismo, tais como a autonomia financeira e a partilha dos recursos tributários".

Em manifesta√ß√£o enviada ao STF em julho, a Advocacia-Geral da Uni√£o (AGU) criticou os pedidos e assinalou que a Uni√£o n√£o disp√Ķe de um sistema espec√≠fico, como retratado ('sistemas informatizados' que tratam do controle do FPE). Al√©m disso, ressaltou que os Estados j√° t√™m acesso aos dados resultantes da classifica√ß√£o da Receita Federal atrav√©s do Sistema Integrado de Administra√ß√£o Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Segundo a União, a classificação dos créditos é uma atividade de "alta complexidade", e que pode levar algum tempo. "Note-se que a Constituição Federal não estabelece prazo de quatro meses para a realização da classificação dos tributos", destaca a AGU.

Citando nota do Ministério da Fazenda, a AGU afirma que a União tem se esforçado para realizar a classificação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda que por estimativa, porque seria impossível identificar, de imediato, qual tributo o contribuinte está pagando de forma unificada no parcelamento.

A AGU tamb√©m assevera que as arrecada√ß√Ķes do Programa Especial de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria (PERT) e do Programa de Regulariza√ß√£o Tribut√°ria (PTR) est√£o sendo classificadas em procedimento autom√°tico decendial desde novembro de 2017, destacando que at√© o m√™s de abril deste ano os cr√©ditos tribut√°rios recebidos dos demais parcelamentos j√° foram classificados e repassados aos Estados e Munic√≠pios.

Sobre o pedido para acessar os sistemas informatizados relativos às receitas de IR e de IPI, a AGU afirma que a solicitação é impossível juridicamente, lembrando que o sistema de crédito tributário sob a gestão da Secretaria da Receita Federal possui dados dos contribuintes cobertos por sigilo.

No despacho, o ministro ainda pede que, frente as declara√ß√Ķes da AGU, os autores da a√ß√£o se manifestem.

AE
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