Moraes defende coercitiva desde que investigado não tenha atendido à notificação
Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo
Brasília
13/06/2018 16h37
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quarta-feira, 13, a legitimidade das condu√ß√Ķes coercitivas para interrogat√≥rios, desde que os investigados n√£o tenham atendido √† pr√©via intima√ß√£o. Para Moraes, os √≥rg√£os estatais n√£o podem ser impedidos de exercer "poderes persecut√≥rios previstos na legisla√ß√£o".

O STF retomou nesta tarde o julgamento de duas a√ß√Ķes - do Partido dos Trabalhadores e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - que contestam a condu√ß√£o coercitiva de investigados para a realiza√ß√£o de interrogat√≥rios, um procedimento que vinha sendo utilizado em investiga√ß√Ķes da Pol√≠cia Federal at√© o final do ano passado.

"Concluo pela legitimidade do instituto da condução coercitiva para interrogatório, seja na fase de inquérito, de investigação, seja na fase processual penal, onde deverá ser permitida a participação do defensor do investigado, onde, obviamente, será resguardado o direito ao silêncio e a não autoincriminação e somente a possibilidade da decretação de condução coercitiva para interrogatório nos termos do artigo 260 [do Código de Processo Penal], ou seja, desde que o investigado não tenha atendido injustificadamente prévia intimação", disse Moraes, ao finalizar a leitura do voto.

Veto

Em dezembro do ano passado, nas vésperas do recesso do Judiciário, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu liminar para vetar a condução coercitiva de investigados para a realização de interrogatórios.

Um dos principais cr√≠ticos da Opera√ß√£o Lava Jato dentro do STF, Gilmar apontou √† √©poca que a condu√ß√£o coercitiva para interrogat√≥rio afronta a Constitui√ß√£o Federal ao impor restri√ß√£o tanto da liberdade de ir e vir quanto √† presun√ß√£o de inoc√™ncia. Na semana passada, Gilmar reiterou os fundamentos da decis√£o e se posicionou contr√°rio √†s condu√ß√Ķes coercitivas.

Moraes disse nesta tarde que não é possível que a decretação de condução coercitiva "seja realizada como uma forma de opressão, indução a uma eventual confissão ou a uma eventual colaboração premiada, retirando assim o seu caráter voluntário". "O respeito aos direitos e garantias fundamentais deve ser real e efetivo", ponderou Moraes.

"Dessa maneira, desde que, com absoluto respeito aos direitos fundamentais do investigado, os órgãos estatais não podem ser impedidos de exercerem poderes persecutórios previstos na legislação, entre eles comparecimento compulsório para interrogatório, mas desde que o investigado não tenha atendido à notificação. A condução coercitiva direta corresponde à quebra do equilíbrio equitativo, corresponde à indução, à ameaça da pessoa que tem autoridade", frisou Moraes.

AE
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