Mulheres em pauta na Semana Legislativa da CLDF
Foto: Carlos Gandra/CLDF
20/10/2017 08h15

Nesta quarta-feira, 18 de outubro, a Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu duas proposições que dispunham sobre os direitos da mulher, por meio de duas de suas comissões permanentes. 

Empresa Amiga da Mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei n° 1.558/2017 que implanta o selo “Empresa Amiga da Mulher”, de autoria da deputada Celina Leão. Para obter esta patente, as empresas deverão observar sete pontos, como: a realização de campanhas em prol da saúde da mulher; desenvolvimento de programas de incentivo e capacitação profissional; apresentação de carta de compromisso de planejamento de ações conjuntas para o desenvolvimento profissional; e programas de incentivo aos direitos da mulher.

Priorização de vitimas de violência em programas habitacionais

O projeto de lei n° 1.652/2017, de autoria da distrital Telma Rufino, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). A proposta altera a Lei n° 3.877/2006, que institui a Política Habitacional do DF, incluindo as mulheres vitimas de violência doméstica no grupo de prioridade dos programas habitacionais do governo. Para integrar esta parcela, a mulher deverá apresentar ação penal enquadrada na Lei Maria da Penha, inquérito policial ou ação penal elaborada por membro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Segundo a deputada Telma Rufino, a motivação do projeto é o fato de que estas mulheres agredidas acabam sem acesso às suas moradias, uma vez que seus agressores fazem parte de seu lar. 
 

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