No STF, Fachin rejeita pedido do Estado do Rio sobre declara√ß√Ķes de Torquato
Amanda Pupo e Rafael Moraes Moura
Brasília
07/12/2017 12h42
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um pedido apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro para que o ministro da Justiça, Torquato Jardim, comprovasse por meio de "documentação e elementos de convencimento específicos" sua afirmação de que a Polícia Militar no Rio de Janeiro não é controlada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e pelo Secretário de Segurança, Roberto Sá, e sim por um "acerto com deputado estadual e o crime organizado".

As afirma√ß√Ķes de Torquato foram publicadas no portal UOL em 31 de outubro passado. Em sua decis√£o, Fachin disse que o Estado do Rio de Janeiro n√£o tem legitimidade para apresentar a interpela√ß√£o, a qual dizia que, se o ministro da Justi√ßa n√£o comprovasse os fatos narrados, poderia responder pelos crimes de cal√ļnia, inj√ļria, difama√ß√£o e prevarica√ß√£o.

Este tipo de parecer destina-se exclusivamente a esclarecer eventuais d√ļvidas, equ√≠vocos e ambiguidades acerca "de declara√ß√Ķes imputadas a terceiro, e n√£o a funcionar como esp√©cie de exce√ß√£o da verdade √†s avessas posta √† disposi√ß√£o daquele que se julga ofendido", disse o ministro do STF ao negar seguimento ao pedido, que havia sido apresentado no dia 14 de novembro deste ano.

"Ainda que se afirmasse que a conduta atribu√≠da a terceiro pudesse ter vitimado o interpelante, √© certo que o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jur√≠dica de direito p√ļblico, por n√£o possuir honra subjetiva, n√£o det√©m aptid√£o para figurar como sujeito passivo do delito de inj√ļria", concluiu Fachin.

AE
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