Nota defende poder investigatório de procurador e acordos penais pré-processuais
Luiz Vassallo
S√£o Paulo
14/06/2018 12h57
O Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) encaminhou nota t√©cnica ao Congresso Nacional em que sugere altera√ß√Ķes no texto do Projeto de Lei n¬ļ 8045/2010, que institui o novo C√≥digo de Processo Penal (CPP) brasileiro. No documento, o MPF defende que seja mantida a compet√™ncia origin√°ria da institui√ß√£o para apurar infra√ß√Ķes criminais, conforme j√° decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela pr√≥pria C√Ęmara dos Deputados, quando rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37. O documento sugere que seja inclu√≠do no texto do novo C√≥digo de Processo Penal algumas regras para a utiliza√ß√£o do acordo penal.

As informa√ß√Ķes foram divulgadas pela Secretaria de Comunica√ß√£o Social da Procuradoria-Geral da Rep√ļblica.

A nota t√©cnica foi elaborada pela C√Ęmara Criminal (2CCR) em conjunto com a Secretaria de Rela√ß√Ķes Institucionais (SRI) do MPF e analisa o substitutivo apresentado pelo relator-geral do PL na C√Ęmara, deputado federal Jo√£o Campos (PSDB/GO).

Pela proposta do parlamentar, a apura√ß√£o de crimes passaria a ser de compet√™ncia privativa das autoridades policiais, podendo o Minist√©rio P√ļblico atuar apenas de forma subsidi√°ria, na hip√≥tese de "fundado risco de inefic√°cia da elucida√ß√£o dos fatos pela pol√≠cia, em raz√£o de abuso de poder econ√īmico ou pol√≠tico".

Para o MPF, a medida representa "uma tentativa camuflada e velada de ressuscitar a PEC 37, j√° arquivada pelo plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados, al√©m de grave retrocesso no combate √† criminalidade".

A nota t√©cnica lembra que o tema j√° foi amplamente discutido no Pa√≠s. Em 2013, a C√Ęmara, por 430 votos a nove, rejeitou a proposta de conferir √†s autoridades policiais compet√™ncia exclusiva para apurar infra√ß√Ķes penais. J√° em 2015, o plen√°rio do STF tamb√©m reconheceu que o Minist√©rio P√ļblico tem compet√™ncia origin√°ria para promover investiga√ß√£o de natureza penal.

Na ocasi√£o, o STF entendeu que, se o artigo 129 da Constitui√ß√£o atribui ao Minist√©rio P√ļblico a fun√ß√£o de promover a a√ß√£o penal p√ļblica, √© necess√°rio assegurar os meios necess√°rios para o exerc√≠cio dessa fun√ß√£o, o que inclui a possibilidade de realizar suas pr√≥prias investiga√ß√Ķes.

"Al√©m disso, condicionar a atua√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico √† hip√≥tese de abuso de poder pol√≠tico ou econ√īmico e ao "fundado risco de inefic√°cia da elucida√ß√£o dos fatos pela pol√≠cia" - fatos de dif√≠cil comprova√ß√£o - tornaria quase invi√°vel qualquer investiga√ß√£o criminal por parte da institui√ß√£o", assinala a Procuradoria.

"A limita√ß√£o indevida do poder investigat√≥rio do Minist√©rio P√ļblico ensejar√° a impunidade de diversas condutas criminosas graves, deixando uma s√©rie de bens jur√≠dicos penais (e, consequentemente, direitos fundamentais) sem a devida prote√ß√£o", alerta a nota t√©cnica.

O documento reforça que apenas o inquérito policial, que é uma espécie de investigação criminal, é exclusivo da polícia.

O MPF questiona, ainda, o par√°grafo 4.¬ļ, inserido no artigo 18 do PL, que imp√Ķe √† investiga√ß√£o criminal realizada pelo Minist√©rio P√ļblico as mesmas exig√™ncias feitas ao inqu√©rito policial, incluindo o controle peri√≥dico de dura√ß√£o pelo juiz respons√°vel.

Segundo a nota t√©cnica, a proposta deve ser alterada, pois o Judici√°rio n√£o tem compet√™ncia para realizar o controle externo do Minist√©rio P√ļblico. O controle sobre a dura√ß√£o das apura√ß√Ķes deve ser realizado pelos √≥rg√£os de revis√£o da pr√≥pria institui√ß√£o, a quem compete essa tarefa.

Acordo penal

A nota técnica assinada pela 2CCR e a SRI também sugere a inclusão de dispositivos para melhor regulamentar o capítulo específico do novo CPP que trata da utilização do acordo penal.

O instrumento jurídico permite que, em crimes de menor e médio potencial ofensivo, seja feito um acordo entre acusação e acusado, o que possibilita o encerramento antecipado da persecução penal.

O mecanismo já é utilizado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa,e está em expansão na América Latina. A Corte Europeia de Direitos Humanos também defende o uso dos acordos penais, visto que o instrumento possibilita o encerramento mais rápido dos processos criminais, além de desafogar os tribunais.

As medidas propostas pelo MPF no documento busca adequar o novo CPP √†s normas j√° previstas na Resolu√ß√£o 181/2017 do Conselho Nacional do Minist√©rio P√ļblico, que prev√™ um processo de negocia√ß√£o transparente, com respeito aos direitos fundamentais e aos princ√≠pios de ampla defesa e da razo√°vel dura√ß√£o do processo.

A resolução, que já está em vigor, estabelece que todo o processo de negociação seja acompanhado por um defensor, gravado em áudio e vídeo, e celebrado por escrito. Vigoram no Brasil alguns tipos de acordo penal, como a transação penal, acordos de colaboração premiada, justiça restaurativa e acordos de não persecução penal.

"Assim como ocorrido na proveitosa experiência estrangeira, conclui-se que o acordo penal representa um importante instrumento para a realização da justiça penal brasileira, pois, de um lado, garante mais eficiência à persecução penal e, de outro, mais previsibilidade do processo ao acusado", conclui a nota técnica.

O uso da ferramenta evita a tramitação longa de uma ação penal, com desgaste para as partes envolvidas, além de representar economia de gastos para o Judiciário, diz o documento.

AE
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