Por 7 a 2, STF autoriza 'proselitismo' na programação de rádios comunitárias
Rafael Moraes Moura
Brasília
16/05/2018 20h06
Por 7 a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira, 16, o veto previsto na legislação ao "proselitismo de qualquer natureza" na programação de rádios comunitárias. Na prática, a partir de agora, essas rádios ficam autorizadas a tentar converter seus ouvintes em prol de uma determinada causa, ideologia ou religião.

A decisão do Supremo foi feita na análise de uma ação ajuizada pelo Partido Liberal (PL), hoje PR, contra dispositivo da lei 9.612, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em fevereiro de 1998. Para a sigla, a legislação impede a livre manifestação do pensamento e viola a liberdade de consciência e crença.

Ao instituir o serviço de radiodifusão comunitária, a lei vetou expressamente o "proselitismo de qualquer natureza" na programação desses veículos. Em 2002, o plenário do Supremo negou o pedido de medida liminar para suspender o veto ao proselitismo. Dezesseis anos depois, a Corte - com uma nova composição - retomou o assunto para discutir o mérito da questão e mudou de posição.

Votaram nesta quarta-feira contra o veto ao proselitismo os ministros Edson Fachin, Lu√≠s Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur√©lio Mello, Celso de Mello e a presidente da Corte, ministra C√°rmen L√ļcia.

"As liberdades de pensamento s√£o prerrogativas fundamentais. A livre express√£o de ideias n√£o pode ser impedida pelo Estado. Se abuso houver, caber√° suprimi-lo, neutraliz√°-lo, mediante controle jurisdicional a posteriori", disse o ministro Celso de Mello.

Para o ministro Lu√≠s Roberto Barroso, a liberdade de express√£o √© pr√©-condi√ß√£o para o "exerc√≠cio esclarecido" dos demais direitos fundamentais. "N√£o deve haver censura pr√©via ao conte√ļdo de uma determinada comunica√ß√£o", disse Barroso.

"Eu confio no controle remoto, confio no poder em ligar e desligar rádio. Os riscos trazidos pela liberdade de expressão são mais bem combatidos pela ampliação da liberdade de expressão, e não por sua restrição", completou Barroso.

A ministra C√°rmen L√ļcia, por sua vez, apontou que "al√©m da agress√£o √† liberdade de express√£o", h√° uma desigualdade das r√°dios comunit√°rias com "com outras r√°dios que n√£o t√™m esse tipo de veda√ß√£o".

Divergência

Em sentido contrário, se posicionaram o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, e o ministro Luiz Fux, que defenderam a manutenção do veto ao proselitismo nas rádios comunitárias. O ministro Gilmar Mendes se declarou impedido e não votou no julgamento.

"A liberdade de expressão é absolutamente garantida às rádios comunitárias, o debate, as ideias polêmicas, agora o Estado não pode fornecer um instrumento pra um determinado grupo realizar proselitismo, seja religioso ou não. No caso religioso, mais grave ainda porque o Estado é laico", ressaltou Moraes.

J√° o ministro Luiz Fux apontou o risco de as r√°dios comunit√°rias serem utilizadas para a manipula√ß√£o de informa√ß√Ķes, tornando assim os ouvintes numa esp√©cie de "curral eleitoral".

"As r√°dios comunit√°rias s√£o concess√Ķes √†s vezes mal utilizadas, pelo menos √© o que revela a experi√™ncia pr√°tica. A veda√ß√£o ao proselitismo prestigia tamb√©m o pluralismo pol√≠tico. √Č essencial que sejam ve√≠culos democr√°ticos", observou Fux.

AE
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