Setor
Projeto autoriza Anatel a investir multa na ampliação da banda larga
Foto: Marcos Santos/ USP Imagens
20/09/2018 08h00

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9951/18, do deputado Fábio Trad (PSDMS), que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) use as multas aplicadas contra operadoras de telefonia em investimentos no setor. O objetivo é que essas sanções sejam convertidas em investimentos na expansão da banda larga, sobretudo em localidades com défi cit de cobertura. Pelo texto, a conversão da multa em investimento no setor de telecomunicações será feita por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse instrumento tem a fi nalidade de impedir a continuidade de atos ilegais, de reparar o dano ao direito coletivo e de evitar a ação judicial. O projeto insere artigo na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da reda√ß√£o do Al√ī Bras√≠lia
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