STF nega pedido de suspensão da aprovação de parecer da MP do Frete
Amanda Pupo
Brasília
11/07/2018 20h39
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C√°rmen L√ļcia, negou um pedido apresentado na noite desta quarta-feira, 11, √† Corte que solicitava a suspens√£o da aprova√ß√£o do parecer da Medida Provis√≥ria 832, que estabelece uma tabela de pre√ßo m√≠nimo de frete, pela Comiss√£o Especial no Congresso Nacional. O parecer foi aprovado na semana passada. Nesta quarta-feira, em vota√ß√£o simb√≥lica, o plen√°rio do Senado aprovou a MP. Horas antes, a medida tinha sido aprovada no plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados. Agora, o texto vai √† san√ß√£o presidencial.

O pedido negado por C√°rmen foi feito pelo deputado federal Evandro Gussi (PV-SP). Segundo o parlamentar, integrante da comiss√£o na qual o parecer foi aprovado, seu pedido de vista (mais tempo de an√°lise) n√£o foi respeitado no prazo completo.

"O exame preliminar e precário, próprio deste momento processual, conduz à constatação de não haver demonstração cabal de que o ato impugnado na presente impetração estaria eivado de ilegalidade ou abuso de poder a ser atribuído à autoridade apontada coatora", entende a presidente da Corte no exame do pedido liminar feito pelo deputado.

C√°rmen assinala que a jurisprud√™ncia do STF est√° consolidada no sentido de ser incab√≠vel a "judicializa√ß√£o de discuss√£o de atos de natureza interna" no parlamento, "evitando-se, assim, tornar-se o Poder Judici√°rio inst√Ęncia de revis√£o de decis√Ķes do procedimento legislativo e da vida interna do Parlamento.".

A presidente da Corte afirma que se for constatada a "irregularidade formal na tramita√ß√£o da mat√©ria" nas Comiss√Ķes e Casas do Congresso, "outros instrumentos judiciais est√£o assegurados no ordenamento jur√≠dico brasileiro".

No mérito da ação, Gussi pede que seja "assegurado a ele" o direito de "discutir e deliberar sobre o parecer como membro da referida Comissão Mista", requerendo que fosse reaberta a sessão do dia 4 de julho - quando o parecer foi aprovado - ou a realização de nova sessão da Comissão.

Como n√£o houve an√°lise de m√©rito pela ministra, C√°rmen pediu para que seja notificado o presidente da Comiss√£o Mista, para, se desejar, prestar informa√ß√Ķes no prazo de dez dias ao STF. A presidente tamb√©m pede que se intime a advocacia do Senado Federal e da C√Ęmara dos Deputados, para ent√£o abrir vista √† Procuradoria-Geral da Rep√ļblica.

Votação

Senadores aprovaram nesta quarta o texto-base da MP que, segundo reclamação do agronegócio, representa aumento de custos de 30% a 50% no transporte de mercadorias.

Entre os pontos previstos no texto aprovado está o que prevê que o legislado deve prevalecer sobre o que é acordado. Ou seja, será proibido celebrar qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, para adotar valores de fretes inferiores aos pisos mínimos.

O texto aprovado n√£o menciona valores a serem cobrados pelo frete rodovi√°rio. A MP determina que os pre√ßos ser√£o calculados pela Ag√™ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) levando em conta o tipo da carga, a dist√Ęncia, o pre√ßo do diesel e os custos de ped√°gio.

AE
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