STF se divide sobre lei ga√ļcha que pro√≠be revista √≠ntima em funcion√°rios
Rafael Moraes Moura
Rio
08/11/2018 22h54
O plen√°rio do Supremo Tribunal Federal (STF) se dividiu nesta quinta-feira, 8, ao discutir se uma lei ga√ļcha que pro√≠be a revista √≠ntima em funcion√°rios de estabelecimentos comerciais e industriais localizados no Rio Grande do Sul fere a Constitui√ß√£o Federal. Ap√≥s quatro votos a favor da manuten√ß√£o da lei estadual e quatro votos contr√°rios, o julgamento foi suspenso por pedido de vista (mais tempo para an√°lise) do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

Para a Procuradoria-Geral da Rep√ļblica, a lei ga√ļcha, ao tratar de quest√Ķes referentes √†s rela√ß√Ķes trabalhistas, usurpou uma compet√™ncia da Uni√£o para legislar sobre direito de trabalho. Para as autoridades ga√ļchas, no entanto, a lei trata do princ√≠pio da dignidade da pessoa humana e do direito √† intimidade.

"Reput√°-la formalmente inconstitucional, em meu modo de ver, seria reduzir o √Ęmbito exclusivamente a rela√ß√Ķes de trabalho em sentido estrito e retirar do ordenamento jur√≠dico uma lei de prote√ß√£o a direitos fundamentais", afirmou o relator da a√ß√£o, ministro Edson Fachin, ao votar pela validade da lei.

Acompanharam Fachin os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. "Estados e municípios estão comprometidos com esse valor fundamental que é o valor da dignidade da pessoa humana. Não é proibido aos Estados legislar nesse campo, de forma mais ampla possível, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana", ressaltou Lewandowski.

Em sentido contr√°rio, ou seja, para derrubar a lei ga√ļcha, se posicionaram os ministros Alexandre de Moraes, Lu√≠s Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aur√©lio. Para eles, a legisla√ß√£o estadual trata de um assunto que √© de compet√™ncia da Uni√£o.

"Observo a import√Ęncia da prote√ß√£o √† honra, √† intimidade e √† dignidade da pessoa humana, mas n√£o vejo como extirpar a quest√£o do artigo 22, inciso I, da Constitui√ß√£o (que diz que compete √† Uni√£o legislar sobre direito do trabalho). Aqui √© uma norma eminentemente ligada ao Direito do Trabalho, tanto que repete e complementa o artigo 373-A da Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT)", ponderou Moraes.

N√£o h√° previs√£o de quando o julgamento ser√° retomado no plen√°rio do STF.

AE
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