TCU diz que é possível interventor do Rio de Janeiro contratar sem licitação
Breno Pires
Brasília
13/06/2018 18h18
O Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU) decidiu, em sess√£o plen√°ria nesta quarta-feira, 13, que √© poss√≠vel a realiza√ß√£o de contrata√ß√Ķes sem licita√ß√Ķes durante interven√ß√£o federal em raz√£o de grave comprometimento da ordem p√ļblica, desde que cumpridos certos requisitos. A decis√£o foi tomada em resposta a uma consulta encaminhada pelo interventor federal no Rio de Janeiro, Walter Braga Netto.

Entre os requisitos, o TCU apontou que √© preciso demonstrar que h√° urg√™ncia a ponto de impedir que se aguarde a tramita√ß√£o regular de uma licita√ß√£o, e que a contrata√ß√£o est√° restrita √† √°rea que motivou a interven√ß√£o - no caso do Rio do Rio de Janeiro, a crise na seguran√ßa p√ļblica.

Além disso, o TCU afirmou que a licitação deve ter uma limitação e justificativa em relação a quantidade de bens e serviços a serem adquiridos, que devem ser suficientes para atender a demanda, e que o prazo dos contratos não pode exceder a data final para a intervenção - dezembro, no caso do Rio de Janeiro.

O relator do processo foi o ministro Vital do Rêgo e a decisão foi aprovada por unanimidade.

AE
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