TCU diz ter provocado PGR sobre constitucionalidade das leis do Refis
Idiana Tomazelli
Brasília
10/08/2018 17h26
O Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU) informou nesta sexta-feira, 10, em nota que enviou √† Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) c√≥pia do processo que resultou em alertas ao governo sobre o risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade (LRF) por envolver "aspectos referentes √† constitucionalidade das leis em quest√£o". A a√ß√£o analisa as compensa√ß√Ķes para os descontos dados em dois programas de parcelamento de d√©bitos tribut√°rios (Refis), do Simples Nacional e do Funrural.

Na decis√£o do ministro do TCU Vital do R√™go, a corte de contas alertou o Poder Executivo que as ren√ļncias est√£o sendo concedidas sem medidas de compensa√ß√£o e deu prazo para que o Minist√©rio da Fazenda se manifestasse sobre o impacto dessas ren√ļncias e sobre as medidas compensat√≥rias a serem adotadas.

O TCU afirmou que o prop√≥sito do envio da a√ß√£o √† PGR n√£o √© motivar responsabiliza√ß√Ķes individuais de parlamentares, mas, sim, discutir aspectos sobre a constitucionalidade das leis em vigor.

A reportagem havia procurado o TCU no dia 31 de julho, mas não havia obtido resposta antes da publicação.

Como mostrou o Broadcast (servi√ßo de not√≠cias em tempo real do Grupo Estado), a PGR est√° sendo provocada a entrar na briga contra a "farra fiscal" promovida pelo Congresso Nacional. Na √°rea econ√īmica, o desconforto √© grande porque at√© agora a atua√ß√£o do TCU se limita aos alertas feitos ao Poder Executivo sobre o risco de descumprimento da LRF, embora tenha sido o Congresso o respons√°vel por derrubar os vetos do presidente Michel Temer.

Fontes do governo avaliam que os alertas deveriam ser feitos tamb√©m aos parlamentares, j√° que eles aprovam o benef√≠cio sem apontar de onde tirar o dinheiro para bancar a fatura - uma tarefa complicada em tempos de restri√ß√Ķes cada vez maiores.

AE
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