Temer pode vetar lei que restringe ação do TCU
Carla Ara√ļjo e Andr√© Borges
Brasília
17/04/2018 07h20
O projeto de lei que altera as regras para puni√ß√Ķes de agentes p√ļblicos pelos tribunais de contas e pela Justi√ßa deve ser sancionado pelo presidente Michel Temer, com possibilidade de incluir alguns vetos. A proposta passou pelo Senado e pela C√Ęmara, onde foi aprovada na Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa, sem passar pelo plen√°rio. Depois seguiu para o Pal√°cio do Planalto, onde espera uma decis√£o do presidente at√© o dia 25 deste m√™s.

Um dos artigos, questionado pelos ministros do Tribunal de Contas da Uni√£o (TCU), prev√™ que o agente p√ļblico s√≥ responder√° pessoalmente por suas decis√Ķes ou opini√Ķes t√©cnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Segundo o TCU, se esse ponto virar lei o agente p√ļblico n√£o ser√° punido nos casos de neglig√™ncia, imprud√™ncia e imper√≠cia.

Por outro lado, juristas renomados que atuaram na elabora√ß√£o do PL 7.448/2017 enxergam nas mudan√ßas a possibilidade de uma imputa√ß√£o mais justa de puni√ß√Ķes a servidores que, efetivamente, tiverem cometido crimes. "Ningu√©m quer acabar com o controle, mas sim direcionar essas a√ß√Ķes contra o mau gestor", rebate o professor da FGV Direito S√£o Paulo Carlos Ari Sundfeld, que √© um dos respons√°veis pela proposta.

O projeto prev√™ ainda que o √≥rg√£o do servidor banque a sua defesa, caso o gestor p√ļblico assim queira. Se este vier a ser condenado, tem de ressarcir os custos dessa defesa.

A área jurídica da Casa Civil ainda está analisando o texto, mas o presidente tem tratado o tema com auxiliares. Depois de se reunir na semana passada com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que é autor do projeto, Temer recebeu ontem quatro ministros do TCU. Eles reiteraram o apelo pelo veto integral ao projeto.

Temer tamb√©m se reuniu com o ministro da Justi√ßa, Torquato Jardim, e a ministra Grace Mendon√ßa, da Advocacia-Geral da Uni√£o, a quem pediu pareceres sobre o tema. "Vamos estudar e fazer as devidas recomenda√ß√Ķes. O debate deve seguir mais esta semana", disse Torquato. Ele afirmou que o presidente ainda n√£o tem opini√£o completamente formada e que h√° argumentos dos dois lados. "O TCU √© contra, mas tamb√©m tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caber√° ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decis√£o", completou.

Segundo auxiliares do presidente, apesar do apelo do TCU e de associa√ß√Ķes de magistrados, procuradores e auditores que querem o veto, h√° uma corrente contr√°ria, que pede a san√ß√£o do texto e inclui uma importante parcela do empresariado. O setor produtivo reclama do que chamam de "apag√£o das canetas": agentes p√ļblicos acabam n√£o respaldando algumas decis√Ķes com medo de serem responsabilizados por irregularidades que desconheciam no momento da assinatura. Em ano eleitoral e com a possibilidade de se lan√ßar √† reelei√ß√£o, Temer quer se manter o mais alinhado poss√≠vel ao PIB.

A Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) tamb√©m defendeu o veto ao projeto porque entende que o texto pode dificultar o combate √† corrup√ß√£o. Um dos artigos criticados √© o que diz que "n√£o se decidir√° com base em valores jur√≠dicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ√™ncias pr√°ticas da decis√£o". Em tese, se sancionada, o nova lei obrigaria a √≥rg√£os de fiscaliza√ß√£o e da Justi√ßa fazer um levantamento sobre os impactos econ√īmicos, sociais e administrativos antes, por exemplo, de pedir a revis√£o de um contrato. A proposta, de acordo com procuradores, gera o risco de converter os √≥rg√£os de controle e da Justi√ßa em √≥rg√£os de consultoria da pr√≥pria administra√ß√£o.

Em nota, a assessoria de Anastasia, autor do projeto, afirmou que "o projeto n√£o altera qualquer compet√™ncia dos Tribunais de Contas, at√© porque √© a Constitui√ß√£o Federal que prev√™ essas compet√™ncias". Ele diz ainda que, em tr√™s anos, nunca foi procurado por √≥rg√£os que criticassem o projeto. As informa√ß√Ķes s√£o do jornal O Estado de S. Paulo.

AE
Comentários

Carregando notícias...
COPYRIGHT © - PORTAL ALÔ - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
ANUNCIE | FALE CONOSCO | COMERCIAL | EXPEDIENTE | TRABALHE CONOSCO