09/05/2019, 07:25
Proposta obriga agressor de mulher a ressarcir gastos do INSS
O Projeto de Lei PL 1655/19 obriga quem for condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O ressarcimento aos cofres públicos não exclui a eventual responsabilização civil do autor. A proposta, oriunda do Senado, está em análise na Câmara dos Deputados. O texto insere dispositivo na Lei Maria da Penha (11.340/06) e altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). A ex-senadora Marta Suplicy, autora do projeto, afirmou esperar que a medida seja mais um instrumento para inibir comportamentos violentos. “É fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados e reeducados para o respeito à dignidade humana”, ponderou.
