A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 15/2019, de vários deputados distritais, que modifica o entendimento sobre promoção pessoal, permitindo a divulgação da destinação de recursos por meio de emendas parlamentares ao Orçamento do DF. O texto ainda precisa passar pela comissão especial de análise de PELOs, mas poderá ser incluído na pauta de votações da sessão ordinária de hoje à tarde.

De acordo com a proposta, “a divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço público de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda a critérios previstos em norma interna de cada poder”.

O texto também estabelece que não caracteriza promoção pessoal a inclusão, em material de divulgação parlamentar, do nome do autor que teve a iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público, incluídos no Orçamento. A PELO 15/2019 foi aprovada por unanimidade pela CCJ, com cinco votos favoráveis.