A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 634/2019, que ratifica o texto do acordo de céus abertos entre Brasil e Suíça, assinado em Brasília, em 8 de julho de 2013. O PDL seguiu para o Plenário com requerimento de urgência aprovado pela comissão.
O objetivo do acordo, segundo o governo, é estabelecer um marco legal para a operação de serviços aéreos entre os dois países e se baseia na chamada “política de céus abertos”, em que duas nações flexibilizam as regras para os voos comerciais entre ambas. O Brasil tem pactos semelhantes com Arábia Saudita, Costa Rica e Estados Unidos.
O acordo com a Suíça possui 24 artigos. As autoridades indicadas para implementar as regras comuns são a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), pelo Brasil, e o Escritório Federal de Aviação Civil, na Suíça.
O texto determina que nenhum dos países poderá limitar unilateralmente o volume de tráfego, a frequência, o número de destinos ou a regularidade do serviço da outra parte, exceto por razões de segurança