Segurança hídrica e preservação ambiental são questões centrais no processo de regularização da Serrinha do Paranoá, discutido em audiência pública no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O mediador do debate, deputado Eduardo Pedrosa (PTC), considerou que o objetivo do encontro é ouvir os diversos atores envolvidos no processo de regularização da região, considerada área urbana com características rurais. A Serrinha abrange os núcleos rurais Boa Esperança, Taquari, Bananal, Olhos D’Água, Torto, Tamanduá, Urubu, Jerivá, Palha e Cachoeira do Bálsamo.

Nessa questão, a deputada Arlete Sampaio (PT) defendeu que o Governo encaminhe, o mais rápido possível, a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), contemplando a política do zoneamento ecológico e econômico, uma vez que o PDOT completou dez anos. Para a parlamentar, a revisão do PDOT deve preceder discussões sobre adensamentos populacionais. Ela pediu ainda a realização de futuras audiências públicas para aprofundar a questão hídrica e o projeto urbanístico da Serrinha. O deputado Leandro Grass (Rede), por sua vez, clamou por uma proposta de regularização sustentável. 

“A Serrinha é região estratégica do ponto de vista da segurança hídrica e esse processo precisa contemplar essa riqueza para que não falte água no DF”, afirmou.

Direito de Uso – Por outro lado, a promotora destacou que o PDOT deu a opção aos ocupantes de fazer contrato especial para quem quisesse manter as características rurais da propriedade. Nesse aspecto, a Promotoria recomenda a regularização da ocupação das terras porque o instrumento jurídico garante segurança ao produtor rural, inclusive para obter financiamento e dar continuidade à atividade. Ela acrescentou que a recomendação da Promotoria foi de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), mas, segundo a promotora, “a Terracap tem essas fazendas ainda em divisas com uma inscrição só no imóvel e, para fazer a concessão dessas parcelas aos ocupantes, deveria ter uma inscrição própria”, além das exigências de licença ambiental desse parcelamento rural.  Em virtude desse quadro, ainda segundo Oliveira, a Terracap acabou optando pela Concessão de Direito de Uso (CDU).