Para dar mais eficiência à gestão das regiões administrativas (RA), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) elaborou um projeto de lei complementar (PLC) que trata da definição das poligonais de 12 desses núcleos urbanos. O texto, resultado de um trabalho conjunto da secretaria com as companhias de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan) e Imobiliária do DF (Terracap) e a Casa Civil, foi debatido em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta quarta-feira (27).

O debate foi convocado pelo presidente da Comissão de Assuntos Fundiários da CLDF, deputado Hermeto.

A proposta define as fronteiras das cidades e, para isso, baseia-se em critérios como limites naturais (córregos e morros) e viários (estradas e vias), contexto histórico, realidade econômica e setores censitários (mesma faixa de renda, por exemplo). A diferenciação segundo loteamentos e setores habitacionais foi evitada, afim de que a unidade e a sensação de pertencimento sejam preservadas.

Por causa da indefinição das poligonais, há zonas “cinzentas” no território, ou seja, áreas de cuja manutenção não fica claro qual administração regional deve cuidar. O impasse prejudica desde obras de recapeamento e poda de árvores até a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares.

Segundo a proposta, passam a ter limites estabelecidos as seguintes regiões administrativas: Águas Claras, Riacho Fundo II, Sudoeste/Octogonal, Varjão, Park Way, SCIA, Sobradinho II, Jardim Botânico, Itapoã, SIA, Vicente Pires e Fercal.

Durante o processo de elaboração do projeto de lei complementar, o Executivo local promoveu uma ampla discussão com a comunidade, por meio de reuniões e audiências públicas. O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) aprovou a proposição em 7 de junho de 2018.