16/02/2020, 15:44
Projeto exige divulgação de gastos de penitenciárias
Em reunião marcada para a próxima terça-feira (18), a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar o projeto que obriga os diretores de penitenciárias federais, estaduais e do Distrito Federal a publicar na internet suas prestações de contas (PL 3.238/2019).
O autor, senador Marcos do Val (Podemos-ES), argumenta que o texto aumenta a transparência na gestão das penitenciárias federais e estaduais, de modo a facilitar o acesso às informações relativas a licitações, contratos e gastos com cartões corporativos, entre outras, mediante a divulgação em site acessível à população. Segundo o senador, o projeto é uma forma de promover princípios da administração pública, como publicidade e moralidade.
No relatório sobre a proposta, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) concorda com a iniciativa, que visa “aumentar a transparência na gestão das penitenciárias”. Mas ela também afirma que, da forma como está, o projeto é inconstitucional. A senadora argumenta que alterações na legislação sobre servidores públicos somente podem ser propostas pelo presidente da República (no caso de servidores federais) e pelos governadores (no caso de servidores estaduais e do Distrito Federal).
Para resolver o problema, Eliziane recomenda que o projeto seja inserido em legislação que já trata do assunto. Assim, em vez de propor uma nova lei para exigir a prestação de contas de penitenciárias, conforme prevê o texto original, ela sugere que a exigência seja acrescentada ao texto da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), “a qual, por constituir lei nacional, aplicável, portanto, à administração pública das três esferas da Federação, afasta o apontado vício de iniciativa”.
A decisão na CTFC terá caráter terminativo, ou seja, se o texto for aprovado e não houver recurso para votação no Plenário, seguirá diretamente para a apreciação da Câmara dos Deputados.
