Empresas instaladas no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) podem dar entrada às consultas de viabilidade para solicitar suas licenças de funcionamento. Isso porque a Lei Complementar nº 965, também conhecida como Lei do SIG, foi sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Na prática, a sanção da lei implica em ampliação dos usos permitidos para os lotes do setor e, com isso, permite a instalação de mais de 200 atividades no SIG. Até então, apenas empresas ligadas às atividades bancárias, de radiodifusão e impressão de jornais e revistas tinham autorização para funcionar na área.

Com isso, é possível estimular a geração de emprego e renda na região, além de aumentar a arrecadação de impostos. É o que avalia o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

“A sanção da Lei do SIG significa uma grande vitória para o Distrito Federal, que passará a contar com mais oferta de comércio e serviços no setor, beneficiando as pessoas que moram ou trabalham na região e abrindo novos postos de trabalho”, afirmou.

A atualização dos parâmetros urbanísticos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) contribui para o trabalho em conjunto desempenhado pelo Executivo local. Uma vez com a norma em vigor, os empreendedores têm condição de solicitar a Viabilidade de Localização, uma das etapas da concessão da Licença de Funcionamento de Atividades Econômicas.