O Congresso Nacional aprovou hoje (13), em sessão remota, o projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2020, que altera o orçamento de 2020, para reajustar os salários de policiais civis e militares e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). O projeto determina o reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro. Em seu parecer, o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou que o reajuste não implicará aumento das despesas previstas no orçamento de 2020 e que os recursos sairão do Fundo Constitucional do DF. No total, foi aprovada a destinação de R$ 364,29 milhões do fundo para conceder o reajuste para todos os postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e R$ 140,68 milhões no valor dos subsídios dos cargos das carreiras da Polícia Civil.“Em consequência, face ao não incremento dos recursos do Fundo caberá ao Distrito Federal dispor sobre a distribuição desses montantes, em estrita obediência às suas finalidades legais.