Foi publicada nessa terça-feira, 19 de maio, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.999 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O objetivo principal é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, por meio de linhas de crédito. O valor destinado ao programa do governo federal é de R$ 15,9 bilhões.

O empréstimo poderá ser de até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019. Já para os negócios que funcionam a menos de um ano, o limite do crédito pode chegar a até 50% do capital ou a até 30% da média do faturamento mensal, apurado desde o início das atividades, o que for mais vantajoso.

Os recursos podem ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado —usado para o caixa da empresa, por exemplo — e associado, quando o valor é destinado a um projeto determinado como a compra de equipamentos e reforma do empreendimento.

Há a possibilidade de pagar o contrato em até 36 meses e a taxa de juros anual máxima é igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. Aqueles que tiverem interesse em aderir ao programa têm a obrigação de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior, de acordo com o que for verificado na data de publicação da lei, no período entre o dia de contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela.