No primeiro ano em que contribuintes com saldo no Nota Legal não puderam indicar bens de terceiros para receber desconto no IPTU ou no IPVA, a Secretaria de Economia espera aumento dos resgates de créditos em dinheiro. O prazo para indicação da conta-corrente ou da poupança para depósito no site notalegal.df.gov.br e vai até o fim do mês, dia 30.

Podem fazer a indicação dos dados bancários cidadãos com pelo menos R$ 25 de saldo, somados o programa tradicional e o Nota Saúde, específico para a compra de medicamentos. A exceção é quem estiver em débito com a Fazenda Pública no momento da indicação, que poderá tentar novamente se regularizar a situação fiscal antes do dia 30. O contribuinte só pode indicar conta em seu nome, pois não serão transferidos valores para contas de terceiros. A medida foi adotada para evitar fraudes, assim como a proibição do uso dos créditos para abatimento de impostos referentes a bens de outras pessoas. No ano passado, 116.655 consumidores indicaram conta-corrente ou poupança para depósito. Em 2020, 808.327 estão aptos a fazer a indicação para recebimento dos créditos em dinheiro. Historicamente, todo ano 390 mil pessoas deixam de aproveitar créditos do Nota Legal — aproximadamente 350 mil por causa de débitos com a Fazenda Pública.

Em 2019, o valor médio da indicação por consumidor foi de R$ 155,58. Ao todo, foram depositados R$ 18.043.783,49