Apresentado em 2016, o projeto que trata da criação dos conselhos de representantes comunitários em cada uma das 31 regiões administrativas do Distrito Federal (PL nº 950/2016) teve a tramitação concluída na Câmara Legislativa, agora, só precisa da assinatura do governador para virar lei. Esses colegiados – já previstos na Lei Orgânica do DF – terão atribuições consultivas e fiscalizadoras.

O texto aprovado, de iniciativa do deputado Chico Vigilante (PT), estabelece que os conselhos serão integrados por, no mínimo, nove representantes comunitários, os quais deverão ser indicados por entidades da sociedade civil com sede na região administrativa há, pelo menos, um ano, além de observarem outros critérios. Os integrantes do colegiado terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos à cadeira por igual período, e não receberão qualquer remuneração pela participação. O PL estabelece, ainda, que a escolha dos representantes deverá ser feita, simultaneamente, na mesma data em todas as RAs: no mês de junho do primeiro e do terceiro ano do mandato do governador eleito.