A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10745/18, que fixa critérios para os pedidos de revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas súmulas sintetizam o entendimento do STF sobre determinadas controvérsias e têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), o projeto acrescenta esses critérios na lei que disciplina a edição dessas súmulas (Lei 9.784/99). De acordo com a lei, a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante depende de decisão tomada por 2/3 dos membros do Supremo, em sessão plenária.

Pelo projeto, respeitado esse critério, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante também dependerá da admissão de pelo menos um dos seguintes pressupostos demonstrados pelo requerente: