Entrou em vigor a Lei nº 7.069/2022, que proíbe normativos infralegais que imponham qualquer tipo de discriminação e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas, temporárias ou permanentes. A regra abrange órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. De autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), o texto prevê a adoção, pelos órgãos públicos, de mecanismos que possibilitem aos servidores a adaptação no trabalho e nos cursos de qualificação. Não se pode admitir que a administração pública condene seus servidores a ficarem estagnados em suas carreiras e não poderem se especializar para prestar melhores serviços à população simplesmente por estarem com alguma restrição médica, que, reforça-se, na maioria das vezes é decorrente das atividades desenvolvidas no órgão”, argumentou o distrital. 

As vedações incluem normativos que criem dificuldades ao servidor público na progressão das carreiras devido a algum tipo de restrição médica; que dificultem ou vedem a participação do servidor em cursos de especialização, extensão ou qualquer outro ofertado ao servidor ativo, que seja pré-requisito para progressão na carreira; que criem qualquer tipo de discriminação ao servidor em virtude da sua restrição médica. Excetuam-se os cursos e atividades que exijam aptidão física plena ou que não possibilitem a adaptação, desde que não sejam pré-requisitos para progressão na carreira, quando então a adaptação é obrigatória. As vedações também não se aplicam aos processos seletivos e cursos iniciais para ingresso nas carreiras civis ou militares, sendo esses casos regidos por legislação própria.